Direitos Humanos Menores Infratores

FACULDADE DE NATAL (FAL) CURSO DE DIREITO RAYSSA CRISTINA DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES JURIDICAS NATAL 2014 RAYSSA CRISTINA DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES JURIDICAS Monografia apresentada à Faculdade de Natal – FAL, como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº...................... Mudar nome da faculdade. NATAL 2014

3) Compatibilidade da Justiça Restaurativa com o Direito Positivo Brasileiro 4) O impacto da Justiça Restaurativa no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro – Os desafios para os Operadores Jurídicos . Conclusões 1 O autor é Presidente do Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília. É Procurador de Justiça aposentado, pós-graduado em Direitos Humanos e Liberdades Civis pela Universidade de Leicester, Reino Unido e em Direito e Estado pela Universidade de Brasília.…

e socialmente o adolescente infrator, promovendo de maneira efetiva a sua inclusão social. A partir do ECA, crianças e adolescentes passaram a ser considerados cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos. Essa nova visão faz com que o poder público tenha prioridade de implementar políticas públicas especialmente dirigidas a esses seguimento. A Medida Sócio Educativa é a manifestação do Estado em resposta ao ato infracional praticados por adolescentes menores de 18 anos, cuja…

O desafio ao dogma da inimputabilidade penal: A imputação criminal ao adolescente infrator Aluno Tenente Elton Luiz da silva couto, policial militar do estado do Rio Grande do Sul, aluno do Curso Básico de Administração Policial Militar, ano 2010/2011. Resumo Neste artigo analisaremos a maioridade penal e a redução da idade de imputação penal, queremos trazer a reflexão e a necessidade de estabelecer um elo entre o ser e o dever…

INTRODUÇÃO Atualmente contamos em nosso País com a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é ela quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputável. A violência, praticada por jovens, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes.

Trata-se aqui de crianças e adolescentes que para contribuir com a sobrevivência do grupo familiar são forçadas às atividades prejudiciais ao desenvolvimento integral do ser humano, colocando os sujeitos em sérios riscos. É oportuno manifestar a hipótese de que o trabalho infantil poderá fazer emergir o adolescente infrator. Dados do IBGE mostram que a exploração do trabalho infantil é bastante comum e merece atenção das autoridades constituídas. O que não acontece, obviamente pelo…

crianças e adolescentes, visto que o maior bem dado ao ser humano chama-se: educação, pois por meio da educação pode-se garantir grandes conquistas, e dentre essas conquistas elenca-se a de compreender e se fazer compreendido. Eis aí talvez a grande vilã responsável pelos inúmeros casos de violência cometidos por crianças e adolescentes: a falta de educação. Com base nisto, podemos observar que a maior parte dos adolescentes infratores são os que estão inseridos nas classes sociais…

1 INTRODUÇÃO A ideia da pesquisa surgiu em decorrência de um trabalho voluntário no projeto Quem ama educa que é assistido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e executado pela paróquia São José do Avahy em Itaperuna, destinado a atender adolescentes em conflito com a lei que sofrem medidas socioeducativa de Liberdade Assistida. O tema proposto refere-se à crescente violência praticada por adolescentes e a relação do contexto familiar como fator…

sociais, das novas tecnologias, da quantidade excessiva de tipos penais, do fracasso do caráter ressocializador das penas privativas de liberdade, da morosidade do Poder Judiciário, da falta de respostas para os problemas e, portanto, da crise do Direito e do Sistema Penal, têm-se buscado novas soluções e alternativas para revolucionar o controle igualitário no panorama jurídico brasileiro. A partir deste quadro vigente, o Brasil vem submetendo seu Sistema de Justiça Criminal à…

em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um…