Direitos Humanos Menores Infratores

com base na consciência de que o valor da pessoa humana, enquanto ser humano é insuperável. Em vários artigos a Constituição mostra como pretende assegurar o respeito à condição de dignidade do ser humano, como por exemplo, no art. 5°,III, onde se lê que ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, ou no art. 6°, onde se encontra uma lista de direitos sociais da pessoa. “Dignidade humana é o direito de a pessoa conviver no ambiente social de acordo com sua…

FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA – FADIVA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA – FUNEVA Decreto nº 68.179 de 08/02/1971 Redução da maioridade penal: necessária ou não para coibir jovens infratores contumazes e praticantes de delitos graves? Varginha/MG 2011 Marielle de Paula Souza Redução da maioridade penal: necessária ou não para coibir jovens infratores contumazes e praticantes de delitos graves? Monografia apresentada ao curso de Graduação de Direito da Faculdade de Direito de…

A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade http://jus.com.br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente…

criminalidade, especialmente quando se trata de menor infrator, mitos e opiniões aparecem sobre a questão e tomam conta do debate público. Este é um tema de diferentes opiniões. A redução da imputabilidade penal ainda hoje é vastamente discutida por suas vertentes favoráveis e contrárias, ambas eivadas de argumentos plausíveis a consolidação do tema. O instituto se coloca no mundo jurídico pelos princípios da dignidade da pessoa humana, melhor interesse do menor, dentre outros vários…

anos _ Ásia Bangladesh- 7 anos; China- 14 anos; Filipinas – 9 anos; Índia 7 anos; Myanmar- 7 anos Brasil em números Existe no Brasil 39.578 menores cumprindo algum tipo de medida socioeducativa, o que representa 0,2% da população entre 12 e 18 anos. 13.489 desses menores estão internados em instituições como a Febem. 50% dos menores infratores do país estão no estado de São Paulo. Destes, 41,2% cumprem pena por roubo e 14,7% por homicídio. Fonte- IPEA Curiosidades Na…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE CURSO DE METODOLOGIA PARA FORMAÇÃO DE PESQUISADORES O PERFIL DO MENOR INFRATOR, A OMISSÃO DO ESTADO DIANTE DAS INFRAÇÕES E AS FALHAS NO ATENDIMENTO Pesquisador: Leonardo Sousa Almeida Colinas do Tocantins – TO Agosto de 2014 SUMÁRIO: Introdução ...............................................................................................................03 Delimitação do Tema ......................

comum a todos, qual seja, a instauração de um estado de bem estar social que garanta a população marginalizada seus direitos e os eduque para cumprir com seus deveres. Além de discutir sobre a necessidade de políticas públicas que venham a inserir o individuo no meio social como real solução para a onda de violência, mostrando que ineficaz é o Estado que pune de forma repressora os menores por atos inflacionais aos quais o próprio Estado o condenou através de sua ineficiência em…

sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.06º.…

FACULDADE TIJUCUSSU – UNIESP CURSO DE DIREITO Francisco Edno de Almeida Gisele Fidele Correia Rodriguez Emanuelly Nogueira Santos Leonardo Ferreira Olegário Roseli Barbosa Moreira Sobral Tiago Arruda Peixoto MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA: REFLEXÕES COM BASE NA EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM PARAMETRO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. São Caetano do Sul 2013 1 Francisco Edno de Almeida Gisele Fidele Correia Rodriguez Emanuelly Nogueira Santos Leonardo Ferreira…

criminalidade juvenil tem se mostrado um problema bem complexo, não havendo por ora soluções que deixem a sociedade satisfeita, haja vista a fragilidade das políticas públicas neste setor. No primeiro capítulo examinaremos a evolução histórica do direito da criança e do adolescente. No segundo capítulo tiremos cuidar em apresentar as práticas do ato infracional cometidos por esses adolescentes em conflito com a lei. O terceiro capítulo tratará das medidas…