Direitos Fundamentais Do Trabalho

Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. 2. O direito à protecção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de…

GRANDE FLORIANÓPOLIS – IES O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIANTE DO NEOLIBERANISMO Anderson Andrade Padilha São José, 21 de novembro de 2013. INTRODUÇÃO Dia a após dia a sociedade vem encontrando novas tecnologias que interferem nos processos de trabalho, sendo necessário que os trabalhadores se adaptem a essas mudanças, tornando muitas vezes os trabalhos precários e informais. Isso por consequência do…

Direitos Fundamentais em relação ao trabalho subordinado O empregador tem a função de contratar o trabalhador aos seus serviços de forma remunerada, tendo em contrapartida deste a prestação de trabalho.Sua principal característica é o poder hierárquico,ou seja,de comandar,garantido pelo contrato de trabalho, reconhecido legalmente,lhe atribuindo ainda, o poder diretivo e poder disciplinar.A vinculação dos poderes privados aos direitos fundamentais…

DIREITOS FUNDAMENTAIS Fundamental é tudo aquilo que é importante e indispensável, assim, como o próprio nome diz, os Direitos Fundamentais constituem a classe dos direitos primordiais e essenciais para a dignidade do ser humano. Os Direitos Fundamentais são a base para um mundo melhor, eles são uma espécie de princípios norteadores, pois, toda nação seguidora de pelo menos alguns destes princípios diretivos pode ser considerada evoluída e digna. A composição dos Direitos Fundamentais é…

desenvolvem as relações de trabalho está em constante mutação. As evoluções tecnológicas modificam as formas de produção e afetam as relações de trabalho. As circunstâncias sociais, econômicas e políticas também se alteram. A atuação do Estado tende a ser cada vez menos intervencionista com as idéias do neoliberalismo. O Direito do Trabalho está sempre inacabado e em permanente processo de reconstrução. Discute-se a flexibilização e desregulamentação do Direito do Trabalho com o…

Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho Resumo O presente artigo analisa sucintamente a eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação de trabalho, comprometendo-se, ainda, com a análise dos conceitos abarcados pelo tema. Palavras Chave Direitos Fundamentais – Eficácia Horizontal – Relação de Trabalho – Constituição Federal. Abstract This article briefly reviews the horizontal effect of fundamental rights in the employment relationship, undertaking

DIREITO HUMANOS FUNDAMENTAIS: A RESSOCIALIZAÇÃO DOS PRESOS PELO TRABALHO 1. AS PENAS SOB UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA As penas começaram a ser aplicadas na antiguidade, iniciando-se com a chamada Vingança Privada, onde a própria vítima reagia à agressão sofrida, geralmente de maneira desproporcional. Era um período de anomia, ou seja, ausência de normas que regulamentassem o uso da pena. E por isso era considerada apenas uma realidade sociológica e não uma instituição jurídica. …

A proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente no trabalho. O artigo intitulado “O direito fundamental ao trabalho infantil: possibilidades e desafios”, objeto do presente estudo, abordou a evolução histórica da exploração do trabalho infantil, mantendo como foco as relações de trabalho ocorridas no Brasil, desde que éramos apenas uma colônia portuguesa até os dias atuais. O texto em comento, que conclui de maneira esperançosa e otimista quanto à realidade…

O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA Amanda Boldrin de Oliveira Dariane Matricardi Geysa Corrêa D`Almeida Pâmela Ingrid Justino de Oliveira Rebeca Eugênia Sandrin dos Santos G. de Freitas RESUMO A Constituição Federal de 1988 promoveu a emancipação plena do processo de cidadania brasileira e, nos dizeres de José Afonso da Silva, a dignidade da pessoa humana tornou-se o fundamento da própria democracia. Não é excessivo destacar que esta…

da palavra trabalho ou labor deriva de tripalium, significa um instrumento feito de paus aguçados, utilizado pelos agricultores com a finalidade de bater as espigas de milho ou linho. Era utilizado também como cavalete de pau para os cavalos que não se deixavam ferrar. O direito do trabalho é um ramo jurídico que possui as suas especificidades, regula as relações empregatícias entre empregado e empregador diante da sociedade contemporânea, não permitindo que haja violação dos direitos…