Direitos E Vantagens Do Servidor Publico Lei 8112 90

DIREITO TRIBUTÁRIO Receita Originária São obtidas com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decorrem, principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. Receita Derivada São decorrentes da exploração compulsória…

local ou no estrangeiro. A Vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto. Em comarcas onde não exista Vara do Trabalho, a lei pode atribuir a jurisdição trabalhista ao juiz de direito. Por força de um instituto denominado "Jus Postulandi", qualquer trabalhador pode defender os seus direitos e interesses, diretamente, sem a participação de advogado. Segunda instância - Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) Julgam: 1.…

SENADO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 4, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 A Diretora-Geral do Senado Federal, com fundamento no Ato do Presidente 196, de 14 de novembro de 2011, torna pública a abertura de inscrições para concurso público visando ao preenchimento do cargo de nível médio de Técnico Legislativo, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, na área de Polícia Legislativa, de acordo com as normas estabelecidas neste edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público…

falecom@espacojuridico.com www.espacojuridico.com APOSTILA QUESTÕES OAB/FGV DIREITO CONSTITUCIONAL ...................................................................................................................................................pag. 02 GABARITO DIREITO CONSTITUCIONAL ................................................................................................................................pag. 21 DIREITO PROCESSUAL CIVIL…

Crimes cometidos por Funcionários Públicos contra a Administração Pública em geral: Artigos 312 a 327 do Código Penal Brasileiro CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL O tema examinado prevê delitos que só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais. Os crimes funcionais são crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público. Subdividem-se em:…

109 ESTUDOS SOBRE TEMAS DE MAIOR ATUALIDADE NO DIREITO DO TRABALHO Prof. Dárcio Guimarães de Andrade* 1 - A INFLUÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Cuida este trabalho de algumas das implicações que possam advir do recente Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei n. 9.503, de 23.09.97, em vigor desde 24.01.98, nas relações entre empregados e empregadores. Sou dos primeiros a abordar o assunto. Os delitos cometidos pelo empregado,…

presente trabalho visa mostrar a importância da contabilidade para as empresas, principalmente quando se trata do resultado final de cada exercício, além de abordar diversos assuntos referentes aos custos, despesas, estrutura de folha de pagamento, direitos e deveres dos trabalhadores regime CLT, o trabalho também trará uma analise de casos próximos a nossa realidade. BALANCETE DE VERIFICAÇÃO Balancete de Verificação da Companhia Beta Prestação de Serviços CONTAS DÉBITO CRÉDITO…

Procurador da Fazenda Nacional Professor de Direito Administrativo e-mail: gustavo.scatolino@yahoo.com.br Blog: http://gustavoscatolino.blogspot.com/ Twitter: @gscatolino http://br.groups.yahoo.com/group/scatolino/ 1(CESPE / ANAL. ADM. / DPU/ 30.5.2010/ Questão 25 A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta. A A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações…

CURSO PREPARATÓRIO DA POLICIA FEDERAL - LFG DIREITO CONSTITUCIONAL Aula 01 Constituição – sentido sociológico – para Ferdinand lassale “é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população” “não é uma folha de papel” sentido político - é uma decisão política fundamental da população. Ele também fala que “não é uma folha de papel”. É uma posição decisionista. Sentido jurídico – (Hans kelsen) constituição é uma lei, é a mais importante entre todo o ordenamento jurídico. O

Noções gerais. Divisão: Direito Individual, Direito Coletivo e Direito Tutelar.......................................................................................................... 03 Origem e Evolução geral e no Brasil.............................................................. 07 Autonomia e Natureza Jurídica do Direito do Trabalho.................................. 09 Interpretação, Integração e Aplicação do Direito do Trabalho........................ 11 Direito…