Direitos E Deveres Individuais E Coletivos

FORMAÇÃO DE SOLDADO – CFSD/2014 Instrutora: Roseane Lima Disciplina: Direitos Humanos Carga Horária: 02 HORAS 01 Aula: O que significa “Ter um direito?. 1. O QUE SIGNIFICA “TER UM DIREITO”? Um direito, de forma muito geral, é a possibilidade de agir ou o poder de exigir uma conduta dos outros, tanto uma ação quanto uma omissão. Por exemplo, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, diz que todo brasileiro tem direito à liberdade de expressão. Isso significa que temos a…

João Pessoa 2014 Sujeitos do Direito: Pessoa Natural e Pessoa Jurídica O Direito pode ser considerado dos pontos de vista estático e dinâmico. Sob o primeiro aspecto, revela-se como conjunto de regras abstratas que orientam a conduta social. Em sua manifestação dinâmica, projeta-se no quadro das relações sociais para definir, concretamente, os direitos e deveres de cada pessoa. Na acepção jurídica, pessoa é o ser, individual ou coletivo, dotado de direitos e deveres. Todo fato…

BIBLIOGRAFIA: Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza – 15ª Edição – Editora Saraiva UNIP – CHACARA SANTO ANTONIO MAIO/2013 O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito. Está elencado no rol de direitos fundamentais da Constituição Brasileira de 1988. Classificado em importantes grupos: …

PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Messias Pereira Donato, Cadeira n. 34* O desenvolvimento do tema requer duas observações preliminares, voltadas para seu conteúdo. A primeira delas diz respeito ao significado da expressão Direito coletivo do Trabalho. Trata-se, na realidade, de uma das divisões do Direito do Trabalho e não de ramo de direito autônomo ou de tendência a tornar-se autônomo. Daí que os princípios objeto da dissertação, apesar de seu relevante

um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social”. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e…

Questão 8 - A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome…

responsabilidade do cidadão? Não é também zelar pelas melhores condições dos espaços coletivos? Ou será que deve cuidar apenas do que realmente lhe pertence e a sua família? Se o que é público não nos pertence, interessante verificar como no sentido oposto existem aqueles que querem se apossar do patrimônio público. Quem não conhece exemplos de condomínios que fecham ruas públicas, impedindo que outras pessoas exerçam o direito de ir e vir, de terras griladas pertencentes à União ou…

tempo tem-se difundido no âmbito jurídico que o Direito Penal deveria ser utilizado como sendo a ultima ratio, bem como, na aplicação do Direito, devam ser observados ao máximo os direitos e garantias fundamentais do cidadão que venha a ser investigado ou processado criminalmente. Se é possível definir de forma bastante sintética e inicial, a tese central do garantismo está em que sejam observados rigidamente os direitos fundamentais (também os deveres fundamentais, dizemos) estampados…

09/10/12. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Terminologia: - Direitos humanos individuais; Trabalha o direito Internacional. - Direitos humanos; - Direitos do homem; - Direitos individuais; - Direitos públicos subjetivos; - Direitos subjetivos fundamentais; - Liberdades fundamentais; - Liberdades publicas; - Direitos da personalidade. Art. 5º, §3º - Direito humano → Direito ou Garantias Fundamentais. Internalizada a norma que se encontra disciplinada como…

DAS AÇÕES COLETIVAS E DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS 1. INTRODUÇÃO Resta irrefragrável que os interesses coletivos vêm ocupando cada vez mais notoriedade no cenário jurídico, aflorando temas que trazem como referencia os interesses do homem no que tange à sua coletividade. O surgimento das discussões que tem como objeto os indivíduos enquanto coletividade são frutos de uma decadência da antiga noção de direito individualista e uma valorização dos interesses que representem…