Direitos E Deveres Individuais E Coletivos

do Rio, Natascha Maculan Adum, declarou nula, em todo o territrio nacional, a cobrana da tarifa de renovao de cadastro, no valor de R 39,00, cobrada pelo Banco Ita dos seus clientes. O banco foi condenado a pagar R 100 mil, a ttulo de dano moral coletivo, corrigidos monetariamente. A ao civil pblica foi proposta pelo Ministrio Pblico estadual por considerar que a tarifa ilegal e lesiva aos interesses dos consumidores. A juza considerou que a atualizao de cadastro constitui uma obrigao…

Resumo de Direitos Difusos e Coletivos AS VÁRIAS CATEGORIAS DE INTERESSES 1. Interesse público e interesse privado A expressão interesse público tem sido predominantemente utilizada para alcançar o interesse da coletividade. Num estado democrático de Direito, no instante em que o legislador edita a lei, e o administrador ou o juiz a aplicam, colima-se alcançar o interessa da sociedade. Assim, é o próprio Estado que, por seus órgãos, chama para si a tarefa de dizer o que…

Art. 514. São deveres dos sindicatos : a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho. d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e

autorização, por escrito. Algumas imagens utilizadas neste trabalho estão livres de direitos autorais, de acordo com a licença Creative Commons. SUMÁRIO FILOSOFIA, ÉTICA E CIDADANIA TEMA 4: ÉTICA E CIDADANIA 4.1 - Noções gerais________________________________________________________ 13 4.2 - Direitos jurídicos e direitos morais_________________________________________ 17 4.3 - Direitos e deveres coletivos e individuais___________________________________ 19 4.4 - O contexto…

Professora Cléa Gois e Silva Rio de Janeiro, 10 de março de 2015. Constituição da República Federativa do Brasil Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos O Art. 5º tem como principal disposição o princípio da igualdade, onde todos são iguais mediante a lei e decreta que a violação do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é proibida. Porém, isso não quer dizer que essa igualdade…

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas

“Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”. Muito se fala, hoje em dia, sobre direitos e deveres. O acesso à informação faz com que as pessoas tenham mais acesso aos seus direitos, e por consequência, o exigindo mais. O artigo 196, que diz respeito á saúde com direito de todos e dever do estado garante que cada individual independente de qualquer circunstância, tem direito á acesso à saúde a promover, proteção e prevenção, tanto com…

estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública. Minestério Público: O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais…

PUC/SP, detém Mestrado e Doutorado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco/USP. Leciona nas cátedras de Direito Constitucional e Direito Processual Civil, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros os direitos e deveres individuais, coletivos do direito á vida e outros âmbitos à liberdade, à igualdade e à

Flávio Gomes Autonomia Privada Coletiva consubstanciada na negociação coletiva e o dever de informar Nina Ribeiro Batista Torres UBERLÂNDIA/MG 2013 Nina Ribeiro Batista Torres Autonomia Privada Coletiva consubstanciada na negociação coletiva e o dever de informar Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Tele Virtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Universidade…