Direitos E Deveres Individuais E Coletivos

MANDADO DE INJUNÇÃO. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional ministrado pelo professor Wilson Neres. UDC - Faculdade Dinâmica das Cataratas. FOZ DO IGUAÇU - PR 2013 RESUMO Este projeto de pesquisa apresenta uma reflexão sobre o tema mandado de injunção. Para tanto realizamos uma discussão com base em textos de outros autores sobre o que seriam os seguintes: direito e garantias fundamentais, a ação de…

FANESE – Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe BACHARELADO EM DIREITO INTERESSE PÚBLICO: Supremacia e Indisponibilidade. Jaileno Miranda Conceição¹ RESUMO: O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público composto por órgãos, agentes, e pessoas jurídicas administrativas, que exercem funções estatais em prol do bem-estar coletivo, e interesse público. Com base nos pilares do regime-jurídico administrativo, princípio da supremacia do interesse público e indisponibilidade…

-Procedimento (na lei) PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL Mandado de injunção Com base em nossa Carta Magna em seu artigo 5° enciso LXXI “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;” Adin por omissão A inércia do Poder Público em legislar autoriza o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por…

ARTIGO NÚCLEO DE ENSINO Unesp Franca SAÚDE PÚBLICA COMO DIREITO DE CIDADANIA Iris Fenner Bertani* Priscila da Silva Santos** RESUMO: Este programa foi elaborado como uma das estratégias de consolidação do Sistema Único de Saúde. Executa-se a partir da divulgação das diretrizes de participação popular e do entendimento das medidas de saúde pública como um direito de todos os cidadãos brasileiros. Visa o fortalecimento da atenção básica em saúde, de nível comunitário,…

AUTONOMIA COLETIVA E NEGOCIAÇÕES COLETIVAS Autonomia coletiva: é o princípio que assegura aos grupos sociais o direito de elaborar normas jurídicas que o Estado reconhece; é o direito positivo auto - elaborado pelos próprios interlocutores sociais para fixar normas e condições de trabalho aplicáveis ao seu respectivo âmbito de representação. Negociação coletiva: é exercida pelos sindicatos de trabalhadores, patronais e empresas, através de negociações coletivas, que são um…

Divisão Geral do Direito e Posição da Teoria Geral do Estado Considerasse na Divisão Geral do Direito, duas partes: o direito natural e o positivo, uma parte, o direito público e o direito privado, derivados do direito positivo, outra parte. O direito natural seria um sistema de normas de conduta independente da vontade humana, sendo a natureza que segue essas leis e ensina tal direito até aos animais, regendo todo o universo, que está acessível à razão humana. Sendo esse…

exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Resposta: Não, de acordo com o princípio da Socialidade que rege o código civil de 2002, que é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os…

O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2 1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Os poderes exercidos pela Administração Pública são o poder de polícia, que tem a função de controlar os abusos de indivíduos e grupos da sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa, exercido sempre

âmbito jurídico, notadamente a partir da segunda metade do século XX, no período pós-guerra, em razão da "reaproximação entre ética e direito”, principalmente devido às promulgações das Constituições nacionais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, em seu artigo 1º coloca de forma clara: “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito e fraternidade”. Muito embora não…

QUE ESTÁ TUDO CERTO... SÓ FICOU FALTANDO A CAPA. BJ Direito Civil I Bibliografia: Fundamentos do Direito, Léon Duguit. ***FALTA ASPECTOS HISTÓRICOS*** SOBRE OS CONCEITOS BÁSICOS DO DIREITO – CAIO FERRI 1. DO DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO Quanto ao direito objetivo Léon Duguit nos diz que nada mais é do que o direito escrito, as normas jurídicas documentadas – por exemplo. O direito objetivo é o que os indivíduos de uma sociedade…