Direitos E Deveres Individuais E Coletivos

112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e…

dano: violação de um dever jurídico, podendo ser contratual (violação de um dever estabelecido em um contrato) ou extracontratual (violação de um dever legal, que independe de uma relação jurídica preexistente); - o nexo de causalidade entre o dano e o fato culposo. A definição de responsabilidade civil, embasada na teoria da culpa, inseriu-se nas legislações de todos os povos e foi-se aperfeiçoando com o tempo e com as mudanças ocorridas no mundo. Entretanto, no Direito ambiental, em…

DIREITO DO CONSUMIDOR – 2º BIMESTRE BIBLIOGRAFIA BENJAMIN, Antonio Herman V. MARQUES, Claudia Lima, BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. → DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão elencados no art. 6º do CDC. Trata-se da realização do um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para o consumidor (Art. 5º, XXXII, CF). O consumidor foi…

sujeitos e aos seus direitos individuais, junto a humanidade, aos seus direitos coletivos prospectivos e de bem estar social. No campo de conhecimento e de ação do serviço social desde a sua institucionalização, para as questões das desigualdades sociais dos grupos que compõem a sociedade. Com a aceleração do ritmo de mudança da sociedade tem implicações nas funções do estado, no contrato social, que substituiu valores de responsabilidade social por valores de responsabilidades…

-Conceito O direito do trabalho regula as relações de emprego e outras situações semelhante, ele é composto de normas juridicas, aplicadas pelo Estado e certas organizações profissionais e econômicas. A organização estrutural do Direito do Trabalho são os seus princípios, onde as disposições normativas das regras jurídicas trabalhistas, regulam certas situações específicas e condutas, bem como estabelecem as respectivas consequências, e tem por finalidade estabelecer medidas…

sobre ética, responsabilidade, legislação, valorização e exercício das profissões da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia no Paraná. n.2 ° 2. Edição ª Ética e Direitos Profissionais do engenheiro, do arquiteto, do agrônomo. Arquiteto Jaime Pusch 1 EM BRANCO Arquiteto Jaime Pusch Ética e Direitos Profissionais do engenheiro, do arquiteto, do agrônomo. CURITIBA - 2006 Gestão 2007 Presidente: engenheiro agrônomo Álvaro J. Cabrini Jr Primeiro…

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Titulo II os Direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: Direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados á existência, organização e participação em partidos políticos. Assim, a classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco espécies ao gênero e garantias fundamentais.…

deputados e um senador, Luis Carlos Prestes, o mais votado da República. 5. No Termo Empresarial Sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado que têm base territorial de atuação e são reconhecidas por lei como representantes de categorias de trabalhadores ou econômicas (empregadores). Os sindicatos defendem os direitos e interesses, coletivos ou individuais, de uma categoria profissional. Em questões judiciais ou administrativas os sindicatos representam e defendem os…

Universitário Estácio do Ceará Fortaleza - CE – 2014 Direito do Trabalho Capitulo 01 Teve início nas relações sociais, conflito entre capital e trabalho. A primeira forma de trabalho foi a escrava, logo após a evolução da sociedade que veio surgir a servidão como forma de trabalho e em sociedade as comparações de início. Após a revolução industrial surgiram as primeiras constituições que garantem os direitos dos empregados, que são direitos como: salário-mínimo, férias anuais e…

INTRODUÇÃO: Os direitos fundamentais são os direitos criados pelo ser humano e que estão positivados numa dada Constituição de um determinado país. São indispensáveis, fundamentais para garantir a todos uma existência livre, igual e digna. O titular dos direitos fundamentais são as pessoas humanas, alguém. As gerações/dimensões dos direitos fundamentais nos mostram a evolução cronológica do reconhecimento desses direitos. Embora o uso do termo gerações seja controverso, uma vez que pode