Direitos E Deveres Individuais Do Artigo 5º Da Constituição

Roberto Shimanoe2 RESUMO: O presente artigo tem como objeto o estudo e análise das peculiaridades do trabalho da mulher, a interpretação da Constituição Federal de 1.988 onde alguns Tribunais entendem que as súmulas detalham questões previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, porém, deixam dúvidas e deste modo são responsáveis por entendimentos divergentes por parte dos juízes nos tribunais trabalhistas. Para tanto, além de análise da doutrina e artigos já publicados, a…

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA AUTO-INCRIMINAÇÃO Adriana Duarte de Carvalho D’urso Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA AUTO-INCRIMINAÇÃO Adriana Duarte de Carvalho D’urso Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau em Bacharel em Direito, sob…

não somente na seara doméstica, no direito familiar, mas no cenário público, como, por exemplo, no mercado de trabalho, através do pagamento de remuneração inferior à percebida pelos homens pelo exercício de funções semelhantes ou da dupla jornada de trabalho. A discriminação também foi sentida nos espaços públicos e privados de poder que refletiam a tímida participação política das mulheres, quase sempre limitada ou proibida. Os próprios movimentos de direitos humanos ignoravam de…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS UNIDADE I 3º Semestre de Direito – Série A ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL “Revolução Francesa” Professor Paulo Braga Henzo Mascarenhas - R.A 7627718592 Campinas – 2013 ETAPA 1 INTRODUÇÃO A Revolução Francesa começou no final do século XVIII, mais precisamente em 1789, isso marcou o começo da chamada Idade

1 INTRODUÇÃO Direito Processual Civil, é um ramo do direito público que tem como conceitos básicos a jurisdição, a ação e o processo. Segundo Misael Montenegro Filho (2008, p. 5), o direito processual civil, inserido no ramo do direito público (ao lado do direito constitucional, do direito administrativo, etc.), refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando a dogmática necessária para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de

contrapõem, deve se dar maior efetividade ao princípio da economia processual, como forma de proteger o direito em análise. Sendo assim, a condenação do Estado a efetuar o tratamento psiquiátrico em local diverso daquele apontado na exordial não implica, no caso, provimento extra petita, de modo que vai rejeitada. O art. 196, da Carta Magna dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do…

há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Com base nesse entendimento, todo o homem tem direito à vida, ou seja, o direito de viver e não apenas isso, tem o direito de uma vida plena e digna, respeito aos seus valores e necessidades. 2) O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua…

difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos. Esses interesses podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n. 7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações, as associações civis etc. (Lei da Ação Civil Pública, art. 5º) ou da Lei n. 8.078/90…

CONECTADO serviço social GILDÁSIO PEREIRA MEIRA ATUAÇÃO ÉTICA NO ÂMBITO DA SAÚDE Vitória da Conquista 2014 GILDÁSIO PEREIRA MEIRA ATUAÇÃO ÉTICA NO ÂMBITO DA SAÚDE Trabalho Acadêmico Individual apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, referentes às disciplinas do V Semestre. Prof.ª Maria Angela Santini Vitória da Conquista 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................

no decorrer das duas últimas décadas possibilitou visualizar a diferença entre assistencialismo e assistência. Neste contexto de normatizações, os profissionais de Serviço Social se reafirmam como trabalhadores comprometidos com a garantia de direitos, desvinculando-se completamente com os significados assistencialistas que a prática da profissão carregou como marca e reconhecimento até o evento do movimento de reconceituação.…