Direitos E Deveres Do Consumidor

a) Consumidor: é todo aquele, pessoa física ou jurídica, que compra ou que utiliza tanto um produto como um serviço como o usuário final do mesmo. b) Fornecedor: é a pessoa ou a empresa que abastece algo a outra empresa ou comunidade. O termo deriva do verbo fornecer, que faz referência a prover ou providenciar o necessário para um determinado fim, ou seja, o fornecedor fornece o produto para alguém que vai consumir. c) Produto: é tudo aquilo que pode ser oferecido a um mercado para…

Utilizadores, Consumidores e Reclamações [pic] Profs: Maria Dolores Silva Jardim Maria Fernanda P. M. Coelho Aluno: Pedro Miguel Fernandes Pires Nº8 Turma: 4 Índice INTRODUÇÃO 2 Reclamar: Quando, Como e Onde? 3 Quais os deveres do…

FACULDADE DE DIREITO GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor 2 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestre Cristiano Heineck Schmitt Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor Trabalho de

PROJETO INTEGRADOR Direito Empresarial Empresas e Negócios Ao longo das aulas deste projeto, iremos demonstrar um caso em que são tratados os direitos do consumidor, a responsabilidade da empresa e o que pode acarretar uma atitude descuidada no atendimento ao cliente. Introdução O tema da aula é o próprio projeto integrador que visa fomentar a prática profissional, favorecendo o desenvolvimento de competências e da capacidade empreendedora, bem como da habilidade de…

DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR O código de Hamurabi No passado mais distante é possível identificar uma proteção ao contratante, como se vê no Código de Hamurabi e em outras codificações de várias civilizações. A Revolução Industrial A Revolução Industrial consistiu em um conjunto de mudanças tecnológicas com profundo impacto no processo produtivo em nível econômico e social. Iniciada na Inglaterra em meados do século XVIII, expandiu-se pelo mundo…

Todo o cidadão está sujeito a deveres, e por sua vez é portador de direitos. Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Alguns direitos humanos incluem: O direito à vida; Á liberdade de opinião e de expressão; O direito ao trabalho e à educação. Quanto aos deveres, estes referem-se às actividades, actos e circunstâncias que envolvem uma determinada obrigação…

utilização deste preceito fundamental, que consubstancia não somente as relações de consumo, mas todas as relações de cunho contratual, bem como sua relação com a boa fé objetiva. 1.2 Linha de pesquisa: Este projeto se insere na linha de pesquisa Direito das Relações Privadas. 1.3 Delimitação do Tema: O tema limita-se a discutir o conceito de boa fé subjetiva, seu caráter de acessório da boa fé objetiva, bem como o estudo das condutas consideradas de má fé,…

Dos Direitos Básicos do Consumidor Aula - 4 Laís Rossiter de Moraes – ESTÁCIO / FAL CONSEQUÊNCIAS DO CDC CDC = Personalização do Consumidor (Consumidor como sujeito de direitos)  OBS.: Sujeito de direito é a pessoa a quem a norma jurídica atribui poder para agir e dever a cumprir. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR  Art. 6º do CDC ( Rol exaustivo????)  Pauta / Linhas gerais / Coluna Dorsal do CDC Relação Jurídica de Consumo ( Estabelece direitos básicos para consumidores e…

Introdução ao Direito do Consumidor Neste primeiro capítulo sobre o Direito do Consumidor temos o estudo da relação jurídica de consumo e dos princípios aplicáveis à matéria consumerista. Tais institutos são de vital importância para a compreensão de toda o sistema do Direito do Consumidor. A relação jurídica de consumo possui três elementos, a saber: o subjetivo, o objetivo e o finalístico. Por elemento subjetivo devemos entender as partes envolvidas na relação jurídica, ou seja, o…

1. Proteção da Vida, Saúde e Segurança Os direitos à vida, saúde e segurança estão previstos no inciso I do artigo 6º do CDC. Tal inciso abrange os riscos contra a integridade física do consumidor e também seu patrimônio. Estão contidos no “principio da garantia de adequação” (MARINS, 1993, p. 50). É dever do Estado tutelar a vida, saúde e segurança, entretanto o Código apenas sistematizou tais direitos com o fim de anular a superioridade dos fornecedores, trazendo igualdade nas