Direitos E Deveres Do Consumidor Bancario

instituições financeiras: Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e…

ENCERRAMENTO DE CONTA UNILATERAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO SANTANDER, NO ANO DE 2013 NA AGÊNCIA 3482 – CÉLULA FORÇAS ARMADAS Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: Prof. Matheus Passos Silva Brasília/DF 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

INTRODUÇÃO: Este trabalho busca examinar a questão do superendividamento do consumidor de crédito. Segundo o professor Silvio Javier Battello o superendividamento é um fenômeno que assola diversas sociedades ocidentais, cuja característica é o consumo massificado. O representante do Ministério Público, Geraldo de Faria Martins da Costa, noticia que a situação de superendividamento é caracterizada, no direito francês, pela impossibilidade manifesta para o devedor de…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: PAGAMENTO DE CHEQUE FALSIFICADO1 Daniele Scarante2 Márcio de Jesus Chagas3 Prof. Heitor Romero Marques4 Prof. Lamartine Ribeiro5 RESUMO Numa interpretação alicerçada na existência atual da positivação das relações de consumo, o presente artigo visa demonstrar a atividade bancária relacionada diretamente com o Código de Defesa do Consumidor, no sentido de afirmar que as relações comerciais entre…

Diante das infinidades de operações bancárias é possível a ocorrência de falhas; O enquadramento no código de defesa do consumidor doutrinadores. é divergente entre os INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS Termos e Definições Responsabilidade Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Art 186 CC. Objetiva: é a que se configura…

declarada a inconstitucionalidade é a seguinte: “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”, do artigo 3º, §2º do CDC. Somente países evoluídos tem garantido a proteção efetiva ao consumidor, tendo em vista a atual sociedade de consumo, que põe a disposição do consumidor inúmeros serviços e produtos. No Estado Brasileiro, a proteção consumerista, foi elevada a categoria de princípio (art. 170, V, CF/88), tratando-se de verdadeiro princípio impositivo,…

FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS MACEIÓ 2009 LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS Monografia de conclusão de curso, apresentada à Faculdade de Direito de Alagoas, como…

FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS MACEIÓ 2009 LARISSY GOULART DE ALBUQUERQUE A UNILATERALIDADE ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIOS Monografia de conclusão de curso, apresentada à Faculdade de Direito de Alagoas, como…

Introdução Antes de iniciar o estudo sobre contrato bancários, procuraremos dar uma definição do quem a ser o Banco, Contrato e Colaboração Banco são instituições financeiras públicas ou privadas, que tem como atividade principal ou acessória (cumulativa ou não), a capacitação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou tem a custódia, emissão, distribuição, negociação ou administração de valores mobiliários de terceiros.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE: RECORRIDO-_______________________________________ RECORRIDO: _____________________________________________________ PROCESSO N.º: _________________________ (ORDEM Nº _________________-) AÇÃO: AÇÃO REVISIONAL _____________________________--, devidamente qualificado nos autos da ação revisional em epígrafe, que move em