Direitos Dos Homossexuais

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: ADPF 132 E A EFETIVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE1 Thays Fortes Borges  Matheus Felipe de Castro  RESUMO: O presente artigo aborda um assunto polêmico e atual, a homossexualidade e os direitos dos homoafetivos. Argumenta-se sobre o conceito histórico e evolutivo da homossexualidade em relação à origem e desenvolvimento do preconceito social, e o processo de desmistificação desse conceito arraigado, e aceitação, emergindo o início de uma nova sociedade…

homoafetiva garantir mais autoconfiança. Na atualidade, a adoção por casais homoafetivos é o tema mais discutido no ambiente social e vem sendo o alvo de cautela da mais atual doutrina. Ressalta-se que não há impedimento legal para que homossexual adote uma criança. Em um passado não muito remoto quando... 13933 Palavras 56 Páginas Adoção de crianças por casais homoafetivos A adoção compreende dois mundos psicológicos: o do adotando e do adotado. De um…

Deverá ser aprovada a adopção de crianças por parte de casais homossexuais? Um dos problemas da actualidade é o de dar resposta a esta questão. Este problema surgiu há pouco tempo, admitindo que o casamento homossexual, que foi solicitado principalmente pelos homossexuais, só foi aprovado recentemente. Com o casamento aprovado, surgiu então o problema da aprovação ou reprovação da adopção de crianças por parte de casais homossexuais. Durante este ensaio vou procurar oferecer razões…

Gustavo Luiz Amaral 12 3ºA A união entre homossexuais: preconceito ou direitos iguais? Apesar de estarmos num século altamente evoluído, aceitar a união entre pessoas do mesmo sexo não é muito comum. Muitos encaram essa situação com preconceito, já outros como uma simples forma de expressão. Diante dessa situação, meu posicionamento é totalmente a favor do casamento homossexual, ou seja, sou a favor da felicidade e não do preconceito. As…

História do Movimento Social O movimento em defesa dos homossexuais surgiu na Europa no século passado, tendo como bandeiras a defesa dos direitos e o respeito a homossexuais e o reconhecimento perante leis dos direitos civis. Durante a segunda guerra o Nazismo política de Hitler matou mais de 300 mil pessoas que eram gays. No dia 28 de junho 1969 marca a data do movimento gay pelo mundo neste dia gays que estavam no bar Stonewall na cidade de Nova York rebelaram

questão da adoção é um assunto extremamente polêmico e tal situação, tem ensejado inúmeras discussões e controvérsias, seja nos meios jurídico, religioso e social. Primeiramente faz-se necessário a análise dos aspectos abordados a favor da adoção homossexual. Acredita-se que a adoção é possível pois segundo o artigo 43 do ECA, “ a adoção poderá ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”. Ou seja, é muito melhor para uma criança que…

Câmara Cível Apelante: J.G.R.D. Apelados:L.C.M. e outros sucessores de W.M.M. Ementa: “HOMOSSEXUAIS. UNIÃO ESTAVÉL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO..É possível o processamento e o reconhecimento de união estável entre homossexuais, ante princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal que vedam qualquer discriminação, inclusive quanto ao sexo, sendo descabida discriminação quanto à união homossexual. E é justamente agora, quando uma onda renovadora se estende pelo mundo, com…

) Liste os argumentos contrários e os fatos das principais pretensões dos homossexuais, listados abaixo e analise-as do ponto de vista técnico-jurídico: a) União Estável homoafetiva Argumentos contrários- Juridicamente, as leis compreendem que união estável somente ocorre entre homens e mulheres. Eis o tal artigo, que é cópia do art. 1º da Lei nº 9.278/96: Art. 1.723: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência…

um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituiçãode família. Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes: I - respeito e consideração mútuo II - assistência moral e material recíproca III – guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Segundo o Art. 227º CF: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à…

Conhecimento Direito; Área de Estudo Direito civil brasileiro. Assunto Adoção. Tema Adoção por casais homoafetivos no Brasil. Interdisciplinaridade Direito de família e direito constitucional. Problema A dificuldade em integrar no sistema jurídico brasileiro o instituto da adoção por casais homossexuais devido à ausência de dispositivos legais permissivos neste sentido. Hipótese Aplicação de princípios constitucionais à…