Direitos Civicos

2. Ação Popular Ambiental Presente no texto constitucional, no caput do art. 225 o meio ambiente é de forma ampla mencionado como um direito de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida de todos, atribuindo à coletividade e ao Estado, mediante o exercício do Poder de Polícia, defendê-lo e preservá-lo. A Constituição Federal em seu art. 5º inc. LXVIII inovou à Constituição anterior ao abranger o meio ambiente como objeto de proteção jurídica pela ação popular…

herança dos eupátridas (são os aristocratas) ▪ O sistema político, Monarquia tinha várias características tais como: concentração dos poderes no governo monarca, predomínio da aristocracia e a maioria da populçao não tinha direitos políticos. ▪ O governo no séc. VII estava dividido entre Oligarquia e Aristocracia onde: → Familias ricas, cujo o poder era no comércio e na posse de terras. → Aumento da riqueça mobiliária, devido á…

Direitos e deveres do cidadão europeu Dos princípios e direitos inscritos nos Tratados ao seu impacto no dia-a-dia. "Para se aprender a cidadania é mesmo indispensável praticar a cidadania nos contextos de aprendizagem" António Sérgio, Educação Cívica - 1982 Enquadramento - Parte II Cidadania europeia ativa 1. Direitos dos cidadãos europeus 1.1. Princípios inscritos nos Tratados 1.2. Direitos inscritos nos Tratados 1.3. Viver, trabalhar e estudar 1.4. Direitos dos…

moral confunde-se com a proibição e obrigação; o dever passa a ser sinônimo de obediência à proibição. O profissional de Serviço Social, hoje, tem um grande desafio em suas mãos, pelo fato de ter como uma de suas metas a “defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do autoritarismo e do arbítrio” (Cod. Ética). Pois deixamos para história um modelo assistencialista e caridoso, e que mais tarde se transformou em uma prática ligada apenas a negação e denúncia do tradicionalismo…

FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO – PRIMEIRO SEMESTRE EMILE LIMA IRLÃ OLIVEIRA MARIANA TELLES MARIA GENIVÂNIA SALVADOR 2015 DIREITO A EDUCAÇÃO Analisar o direito a educação dentro dos cenários políticos entre décadas. RESUMO: A vida, a liberdade, a igualdade, a propriedade privada e a segurança jurídica foram os primeiros direitos reconhecidos, proclamados e protegidos. A educação por sua vez, apesar de sua

Carta foi revista no III Congresso Internacional (Bolonha, 1994) e no de Génova (2004), a fim de adaptar as suas abordagens aos novos desafios e necessidades sociais. A presente Carta baseia-se na Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948),no Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966), na Declaração Mundial da Educação para Todos (1990), na Convenção nascida da Cimeira Mundial para a Infância (1990) e na Declaração Universal sobre Diversidade Cultural…

nos anos 60, a existência, no mundo ocidental, de um excedente considerável de jovens. Procurando um estilo de vida alternativo, os jovens protagonizam um poderoso movimento de contestação. Apoiam: A luta dos negros pela conquista dos direitos cívicos; A emancipação da mulher. Criticavam: A falta de condições das Universidades; A guerra do Vietname; O imperialismo americano; O totalitarismo soviético. A crise, que começou por se um problema estudantil, ganhou…

cria condições politicas para um entendimento com o partido democrata cristã Allende se apoia no general Carlos Prats chefe dos militares democráticos Allende faz acordo com o democrata cristã e cria o gabinete cívico militar negocia o fim da greve dos transportes. O gabinete cívico militar consegue por fim a greve que trouxe grande prejuízo para governo. Alguns trabalhadores de esquerda veem a presença militar no governo como uma forma de ser duros com a oposição, outros…

num processo ampliação dos direitos humanos. No entanto, não seria correto entendermos tal ampliação como um processo evolutivo, pois como a cidadania é específica a cada comunidade, o seu desenvolvimento respeita características locais, sejam elas, culturais, econômicas ou políticas. Segundo Thomas Marshall, cidadania é “um status concedido àqueles que são membros integrais de uma comunidade. Todos aqueles que possuem o status são iguais com respeito aos direitos e obrigações pertinentes ao

1 - Os Direitos Fundamentais na Constituição de 1937. => Com relação aos Direitos Fundamentais, a principal característica da carta outorgada de 1937, foi a "desvalorização" dos chamados Direitos de 1ª Geração (Liberdades civis) e sua baixíssima efetividade no no período do Estado Novo, ao mesmo tempo em que são consolidados os Direitos Fundamentais Sociais, especialmente os Direitos Trabalhistas. Dessa forma, o período foi marcado pelo emprego da tortura e pela censura aos meios de…