Direito Tributário E Espécies De Tributos Aula 6

Modalidades tributárias e tributos em espécie Modalidades tributárias Tributos são prestações pecuniárias compulsórias, conforme estabelece o artigo 3.º do Código Tributário Nacional (CTN). Todas as cobranças efetuadas pelo Estado que se encaixem em tal conceito são consideradas tributos, e estão sujeitas à disciplina própria para sua cobrança. Assim, os tributos são um gênero, que possui diversas modalidades previstas pela legislação. Tratam-se de formas diferentes de tributos,…

Exercício – DRE. Capítulo do PLT: 6 do Tema 4: Distribuição Normal de Probabilidade. Tema 5: Plano de Contas e Livros Contábeis. Capítulos do PLT: 7 e 8 Tema 5: Intervalos de Confiança. CRONOGRAMA DE TELEAULAS 2013/2 04/09/2013 09/09/2013 AVA 11/09/2013 AVA 16/09/2013 6 6 7 7 8 8 Contabilidade Intermediária Estatística Contabilidade Intermediária Estatística Contabilidade Intermediária Estatística Tema 6:…

Direito Financeiro e Tributário I Aula 1 Administração Pública - Administração Direta (União, Estado, DF, Municípios) - Administração Indireta (Autarquias, Federação Pública, - Órgãos - Agentes *Princípio da Anualidade = Loa, art. 165, III, CF, é o instrumento de planejamento orçamentário que melhor efetiva este princípio. Importante ressaltar que tal princípio aplica-se somente ao direito financeiro e não ao direito tributário. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – LC…

Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário”, com conceitos específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas…

Aula 1– Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR.…

1. RESUMO Diante de uma informação dada durante uma aula de direito real, quando o professor conceituou o imposto falando da não vinculação e logo em seguida conceituando a taxa falando de sua vinculação a uma atividade estatal. Quando o colega citou o imposto de transmissão inter vivos e o imposto de transmissão causa mortis e doação como exemplo de taxas perante a aula, o professor de imediato falou que se tratava de imposto, pois os mesmos não tinham uma atividade estatal…

Processo Tributário Anna Sylvia Aula 01 - 24/02/2015 Proxima aula - Retrospectiva de tributário Avaliação de 01 ponto - 2 atividades em grupo. Provavelmente uma defesa administrativa e depois um Mandado de Segurança. Dia 24/03 - Defesa administrativa Bibliografia complementar: Prática Tributária - Caio Bartini - Editora RT (Bom para OAB) Vade Mecum Prática OAB tributário - Guilherme Nasser - Editora RT Aula 02 - 03/03/2014 Revisão 1. Conceito de Tributo: CTN, Art. 3º. 1.…

PREMISSAS PARA UMA REFORMA QUE RESPEITE OS DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA 1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde que me entendo por gente. Infelizmente não acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova Constituição. Não quero aqui entrar…

disciplina e nas suas aulas de Direito nas Organizações será dada toda a orientação necessária para que as questões sejam respondidas corretamente, mas é necessário que cada um dos alunos pesquise e se esforce na resolução das questões. Bom trabalho e progresso a todos. Exercício 1: Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado…