Direito Tributario Lei Municipal Dispondo Exclusivamente

DIAS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E O CONFLITO DE COMPETÊNCIAS Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba, Campus Taquaral, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Tributário Orientação: Prof. Me. César Maurício Zanluchi PIRACICABA 2014 3 Ficha Catalográfica elaborada pelo Sistema de Bibliotecas da UNIMEP Bibliotecária:…

CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO AULA 0: DIREITO TRIBUTÁRIO Finalmente aderi ao projeto de cursos à distância idealizado pelo Vicente, aqui no Ponto. Quem acompanha meu trabalho na internet, iniciado com o Vicente no ano de 2000, certamente já leu muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum…

DIREITO TRIBUTÁRIO LEIS TRIBUTÁRIAS A União é competente para instituir leis tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 10 2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 12 2.1. Elisão Fiscal 13 2.1.1. Normas Antielisivas. 13 2.2. Evasão Fiscal 14 2.3. Finalidades do Planejamento do Tributário 14 2.4. O Papel da Contabilidade no Planejamento Tributário 15 2.5. A Importância do Planejamento Tributário na Gestão das Empresas 16 3. TRIBUTOS 17 4. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO 22 4.1. Lucro Real 22 4.1.1. Base de Cálculo. 24 4.1.2. Lucro Real Trimestral. 24 4.1.3. Lucro Real Anual. 25

Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até 10 de janeiro de 2002, adotaram como critério de divisão das empresas, as atividades exercidas por elas, isto é, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma…

acordo com a constituição federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é formada por uma união indissolúvel, compreendida pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da lei maior. De acordo com o Artigo Primeiro da Constituição Federal de 1988, “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal...”, que é reforçada pelo Artigo 18 da própria…

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer

GRANDE HOTEL – XXXX, na rua XXX n. XX – Centro- XXX, com todo mobiliário e equipamento de restaurante, descritos na lista que vai anexa e rubricada pelas partes. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL O LOCATÁRIO utilizar-se-á do imóvel exclusivamente para fins comerciais, no ramo de RESTAURANTE, destino que não poderá ser alterado sem o prévio e expresso consentimento da LOCADORA. Parágrafo Único - Será considerado violação ao caput desta cláusula, qualquer situação de fato…

PRÁTICA JURÍDICA IV AUTOR: MARCUS LIVIO GOMES DIREITO TRIBUTÁRIO 3ª Edição GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Prática Jurídica IV PLANO DE AULA .................................................................................................................................................. 3 PROGRAMA DO CURSO (IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS) ..................................................................................................... 5 Introdução ......................................

do GRANDE HOTEL – , na rua xxx– Centro- xxx – xx, com todo mobiliário e equipamento de restaurante, descritos na lista que vai anexa e rubricada pelas partes. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL O LOCATÁRIO utilizar-se-á do imóvel exclusivamente para fins comerciais, no ramo de RESTAURANTE, destino que não poderá ser alterado sem o prévio e expresso consentimento da LOCADORA. Parágrafo Único - Será considerado violação ao caput desta cláusula, qualquer situação de fato…