Direito Tributario Lei Municipal Dispondo Exclusivamente

| | Dados atualizados até 01/03/2011 - Nº da Revista: 2095 | 2. Formas de sociedades permitidas 2.1. S/A De acordo com a lei 6.404 art. 1º são características de uma S/A, também referida pela expressão “companhia”, onde possui o capital divido em ações sendo da responsabilidade dos sócios ou acionista limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. A principal

são aquelas de interesse geral, satisfeitas exclusivamente peío processo do serviço publico. No dizer de Alberto Deodato, a atividade financeira do Estado “é a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas”. Aliomar Baleeiro, por sua vez, ensina que a “atividade financeira consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu aqueloutras pessoas de direito público". Podemos conceituar a…

DE TRIBUTO EXPRESSO NO CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se posso exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada.” (CTN- art. 3º) A EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL No Brasil a cobrança de tributos teve seu inicio antes mesmo que houvesse uma legislação específica para tanto. Qualquer atividade econômica exercida estava sujeita

...................................................................................11 3. CONCEITO DE TRIBUTO ....................................................................................................14 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ..........................................................14 5. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO ................................................................16 6. RENÚNCIA FISCAL ..........................................................

refere à organização político- administrativa. a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. Segundo o art. 20,…

INTRODUÇÃO A opção pelo tema acerca dos institutos da prescrição e da decadência, surgiu da necessidade de se fazer uma análise sobre a origem dos mesmos no Direito Civil, de como é tratada a matéria nesta área, para então, tecidas tais premissas exegéticas, se aprofundar na maneira como o Direito Tributário, em face do Código Tributário Nacional, delimita os mesmos institutos, e enfim, tentar explanar as inúmeras correntes doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente julgados do…

ANNE SUZIELLE SILVA SANCHES DENYSE DA SILVA MIRANDA ANANDA MACHADO FERREIRA EVANY SAMANTHA CARVALHO DOS ANJOS RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Pesquisa apresentada à disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob orientação da Professora Ilza Maria da Silva Facundes, Curso de Direito, Turma 8º DIV, do Centro de Ensino Superior do Amapá - CEAP, como atividade avaliativa parcial de aplicação. MACAPÁ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

instituições de direito O presente trabalho é destinado à disciplina Direito nas Organizações, para os cursos de administração do ensino a distância da Universidade Paulista, e tem os seguintes objetivos: Objetivos gerais Promover uma visão jurídica global do sistema tributário nacional, contribuindo para a formação do profissional e do cidadão. O educando deverá compreender a importância da matéria, em face do dia a dia da organização, tendo uma percepção geral das questões…

1/54 LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS. Nós, representantes do povo ijuiense, no uso de Poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando nosso compromisso com a DEMOCRACIA e tendo em vista o desenvolvimento de Ijuí e o exercício da cidadania pelo seu povo, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O município de Ijuí, integrante do Estado do Rio Grande do Sul, nos limites de sua autonomia e

devidas marcações e, posteriormente, a Folha de Respostas. GRUPO II|GRUPO II|GRUPO II| LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA QUESTÃO 51| Acerca das origens e da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo. 1. A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682, de 1923), primeira norma a instituir no Brasil a previdência social, que criou as caixas de aposentadorias por invalidez e ordinária, pensão por morte e assistência médica, apenas alcançou os…