Direito Tributario Lei Municipal Dispondo Exclusivamente

| |Cláudia Ribeiro Pereira Nunes é Doutora em Direito e Mestre em Direito das Relações Econômicas e Graduada pela UERJ. Professora do | |Programa Executivo do IBMEC e da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Secretária do Convênio EMARF/MUSL - Grupo de Estudos da CVM. Organizadora| |da Revista de Direito Privado e Processual Civil Contemporâneo. Membro do INFO-BG - Grupo de Estudos Empresariais Internacionais. | |Advogada/consultora

Questões de Direito Tributário A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses

Resumo de Direito Tributário Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS AO TRIBUTO ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO Imposto Taxa Contribuições Especiais Empréstimo Compulsório Contribuições de Melhoria (para obras públicas) TRIBUTO VINCULADO E NÃO VINCULADO Tributos Vinculados Obras que desvalorizam

UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO O HOMEM, A SOCIEDADE, O ESTADO E O DIREITO É fácil perceber que nossa vida, nossas atividades e nossas condutas são limitadas pelo Direito. É dentro da sociedade, no convívio entre as pessoas, que surge esse fenômeno chamado Direito. Diz o adágio latino: “onde há o homem, há a sociedade; onde há sociedade, há direito; logo, onde há o homem, há o direito”. A própria constituição física do ser humano condiciona-o a conviver com elementos de

de Impostos federais: a) Tributação no Simples Nacional, b) Lucro Presumido, c) Lucro Real. A pesquisa demonstrou que o planejamento tributário nas empresas é de fundamental importância para reduzir de forma legal o pagamento de impostos e contribuições federais. Evidencia-se ma maneira mais viável de recolhimento para a empresa. Palavras-chave: Planejamento tributário, simples nacional, lucro presumido e lucro real. 1. INTRODUÇÃO A evolução econômica, vem exigindo cada vez mais o…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL Estado de São Paulo LEI DE COMPLEMENTAR No. 002/97, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNiCíPIO HOMERO DE CARVALHO FREITAS, Prefeito Municipal de Serra Azul, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei·etc., ' Faz saber que à Câmara Municipal de Serra Azul, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1 - Esta Lei disciplina as atividades tributárias do Município e…

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS - FAMETRO PÓS-GRADUAÇÃO EM AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL O PAPEL DO AUDITOR FISCAL NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SUA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NO CONTROLE DE PAGAMENTOS E RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS NO ESTADO DO AMAZONAS ALEXANDRE MAGNO DA M. DE A. ANTONY DYEGO RODRIGO D’OLIVEIRA SILVA KETE MARRONE AQUINO DA COSTA RICARDO BRANDÃO DA SILVA YAMARA APOLINÁRIO GOUVEIA Manaus 2011 ALEXANDRE MAGNO DA M. DE A. ANTONY DYEGO RODRIGO

Economia do Setor Público LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL MANAUS-AM 2013-04-19 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS DISCIPLINA: ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO ASSUNTO: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) MANAUS-AM 2013-04-19 Sumário 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas

SUMÁRIO Denominação---------------------------------------------------------------------------------------------02 História do direito tributário----------------------------------------------------------------------------02 Tributos----------------------------------------------------------------------------------------------------03 Impostos---------------------------------------------------------------------------------------------------03 Taxas------------------------------------------

substituição tributária abrange valores que orientam o fisco estadual. Destarte, busca o presente trabalho analisar a natureza, o conceito e os preceitos inerentes à constitucionalidade da substituição tributária frente à concepção de controle dos direitos assegurados pela Carta Magna. Assim, este estudo inicia-se com um relato sobre o controle de constitucionalidade, como também, em um segundo momento, noticia sobre um imposto estadual de suma importância, qual seja o ICMS, perfazendo…