Direito Tributario Lei Municipal Dispondo Exclusivamente

responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. A Controladoria tem a incumbência de coordenar a gestão econômica do complexo empresarial, O planejamento tributário consiste em um conjunto de sistemas e práticas legais que visam diminuir o pagamento de tributos dentro da elisão fiscal, contemplando diversas informações empresariais. O Regime cumulativo é a base de cálculo é a receita operacional…

BACHARELADO EM DIREITO NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CAMPINA GRANDE 2009 NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado à Coordenação de Direito da União de Ensino Superior de Campina Grande - UNESC, como requisito para a obtenção do grau de…

Matéria de Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO Desde o início, o ente estatal dirigiu suas atividades para suprir as chamadas necessidades públicas. O Estado passou a desenvolver serviços visando o bem comum, à necessidade pública, ao contrário do particular, cujo fim é a satisfação das necessidades pessoais. Para prestar esses serviços necessita de recursos financeiros. Inicialmente, tais recursos eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades, foi necessário…

1. Que é sistema ? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico ? Pode -se se dizer que o direito positivo se caracteriza como sistema ? Sistema O conceito de sistema poderia inicialmente ser veiculado como um conjunto harmônico de proposições unitárias, relacionadas entre si e voltadas para um objetivo comum. O ilustre Paulo de Barros, tratando do tema e delimitando-o a partir de seu significado de base, procura enunciar que(1): "(...)Surpreendido no seu significado de…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II Sumário UNIDADE 1: DIREITO TRIBUTÁRIO. .................................................................................... 3 1. Ramo do direito público. ........................................................................................................... 3 2. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ............................................................ 3 3. Conceito de tributo .......................................................

constantemente, discordância do contribuinte, ora em função do enorme desconhecimento desta figura (que tanto pode funcionar como mera substituição como também antecipação), ora por sentir faltar-lhe a devida segurança jurídica que o verdadeiro estado de direito deve resguardar ao cidadão. (1) A escolha deste tema se deu em função da sua importância no contexto jurídico nacional atual, tendo em vista a busca frenética, e cada vez mais intensa, do Fisco, de instrumentos assecuratórios de…

Federal CIDE - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPMF - Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira CSLL - Contribuição sobre o Lucro Líquido CTN - Código Tributário Nacional FGTS - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FUNDAF – Fundo para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar ICMS - Imposto sobre as Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e…

direto, secreto, universal e obrigatório. b) a prestação de contas da administração pública, direta e indireta. c) a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino. d) a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. e) a forma federativa de Estado. 4(TCE/MG/2007/Procurador) – Com relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar: a) Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá…

Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova. DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão…

recebe? Não. A pessoa jurídica que recebe tal qualificação continua sendo associação civil ou fundação de direito privado. Ela é considerada não-estatal justamente por ser privada e, conseqüentemente, não fazer parte da Administração Pública. 5. Quando nasceu a qualificação de OS? Em nível federal, com a edição da lei 9.637/98. 6. Há algum questionamento judicial a respeito da lei 9.637/98? Sim. Há duas ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em trâmite no Supremo Tribunal Federal