Direito Tributario Itcmd E Ipva

XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Tributário Aula Aula 03/08/2013 EMENTA DA AULA 1. Direito Constitucional Tributário GUIA DE ESTUDO 1. Direito Constitucional Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: O sistema tributário nacional é tratado na Constituição Federal nos Art. 145 á Art. 162 C.F, não sendo função da Constituição Federal criar tributos, sendo função…

1 – DEFINA DIREITO TRIBUTARIO. É toda prestação pecuniária, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituído por lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – ESTABELEÇA A DIFERENÇA ENTRE O FATO GERADOR E HIPOTESE DE INCIDENCIA. >hipótese de incidência – esta no campo abstrato, sendo a previsão em lei de um determinado fato que se ocorrendo no mundo real gera tributo. >fato gerador –…

são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que são os chamados tributos. Os…

garante direitos aos contribuintes impondo limites ao poder de tributar. O Clero e a nobreza pagavam pesados tributos na Idade Moderna. Errado Notas relativas a este envio: 0/1. Question2 Acertos: 1 Nas afirmações abaixo relativas ao Simples Nacional, marque V, se for verdadeiro, e F se for Falso: ( ) O "Supersimples" é uma forma de recolhimento unificado de alguns tributos de competência da União, dos Estados e dos municípios. ( ) A Constituição Federal prevê tratamento…

inscrição em outros órgãos necessários ao seu funcionamento, como por exemplo, a Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura. Referencia: http://www.sincofarma.org.br/arquivos/pdf/jucesp/papel_da_junta_comercial.pdf 3) O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação Referencia: https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20070415192420AA88BQk 4) Com origem no termo em latim tributum, a palavra tributo remete para alguma…

1. JUSTIFICATIVA O Direito Tributário é voltado exclusivamente para o estudo jurídico e as implicações decorrentes do bom emprego do Código Tributário Nacional, dando uma explicação correta da sua aplicabilidade para a sociedade, com a resolução dos problemas resultantes da sua interpretação na esfera governamental e para os indivíduos físicos e jurídicos, tendo como princípio fundamental os direitos e garantias individuais. O conhecimento tributário é extremante importante na profissão

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos Taxas e Contribuições de melhoria 3° - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência de qual ente da Federação? R: Municipal e Distrito Federal. 4° - No Direito Tributário o que significa Contribuinte? R: É…

realidade tributária, ou seja, como um novo tributo estava sendo criado, ou um tributo já existente estava sendo aumentado deveria existir um lapso temporal a fim de que o sujeito passivo preparasse condições financeiras para suportar o novo encargo tributário. Diante desta realidade, qual seja, a criação ou o aumento do tributo num período próximo ao final do exercício financeiro, com claros danos ao sujeito passivo, foi inserido um adendo ao princípio da anterioridade com a finalidade…

como ao INSS (Instituto Nacionalde Seguridade Social). Já a segunda se refere a algum projeto/obra de melhoria que resultará em algum benefício ao cidadão; • Imposto: são despesas que, em geral, são utilizadas para custear a máquina pública. O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um exemplo; • Taxa: é a cobrança que a administração, normalmente da cidade, faz pela prestação de um serviço. Por exemplo a taxa de lixo urbano; • Empréstimos compulsórios: é a…

empresas". A Junta Comercial é o órgão de registro, a partir do qual a empresa pode requerer sua inscrição em outros órgãos necessários ao seu funcionamento, como por exemplo, a Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura. 3 - O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. 4 - Os tributos compõem o conjunto das obrigações tributárias do qual faz parte os impostos, taxas, contribuições e outros. Então os impostos fazem parte de uma espécie de…