Direito Tributario Emprestimo Compulsorio

efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social…

FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DIREITO TRIBUTÁRIO: Tributo e sua classificação; Fato Gerador; Princípios Constitucionais Tributários; Crítica ao Sistema Tributário Nacional. Prof.ª Ananda Barros Matos Pedro Milton de Sousa Rebouças Marcleudo Ribeiro de Oliveira Raphael Gomes Pereira Maria Lidiana Farias Luciclaudio Gomes de Freitas Benedito Ferreira Aragão FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2014 SUMÁRIO 1.…

butario Direito Tributário - Tópico 1: Conceito e Classificação do Tributo | < voltar | Noções introdutórias. Assim como os indivíduos e as empresas, o Poder Público também necessita de recursos para fazer face às variadas atividades que lhe competem no interesse da coletividade. Como a cada atividade corresponde um gasto, será preciso captar os recursos necessários para satisfazer a estes gastos. Esta busca de recursos e a realização dos gastos públicos compreende a atividade…

mas do contribuinte. 2. O que é Receita Corrente? Receita corrente é a que aumentam somente o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgotam dentro do período compreendido pela lei. 3. O que é Tributo? No artigo 3º do código tributário nacional conceitua tributo como toda prestação peculiar compulsória em moeda ou valor que nela possa espremer, tributo é uma prestação de dar ou de pagar e não se trata da obrigação de fazer ou não fazer, tributo é o objeto relação…

DIREITO TRIBUTÁRIO (2º bimestre) ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1 – Introdução Tratar-se-á o tema Tributo e suas espécies, tema este que assume particular relevância para o estudo, a compreensão e o desenvolvimento da matéria tributária, constituindo-se em um de seus aspectos mais essenciais. Muito se ouve falar que o tributo cobrado no Brasil é muito elevado, que uma taxa é injusta, que um imposto é desarrazoado, que as CIDEs representam um “assalto à mão armada”. Muitas vezes, porém,…

fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação, o valor a ser pago pelos contribuintes constituia) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário. 4. (OAB/SP 135.) Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta. b) A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição. 5. (OAB/Nacional 2007.I) João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano…

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO A - 1ª PARTE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO É composta por receitas públicas, créditos públicos, despesas públicas, orçamentos públicos e gestão de patrimônio. Dentro do conceito de receitas públicas, temos as receitas ordinárias e as extraordinárias. Dentro das ordinárias, temos as originais, que são receitas que decorrem do próprio patrimônio público, e as DERIVADAS, que decorrem do patrimônio privado e são coercitivas, denominando-se TRIBUTOS. Direito…

Direito Tributário II 03/08/11 1 - TRIBUTOS: 1 - Conceito: art. 3º, CNT. 1.1 - Prestação Compulsória (ou obrigação compulsória) (obrigação pecuniária): se é uma obrigação obviamente é compulsória. Portanto independe da vontade do contribuinte, o que importa é a vontade da Lei. OBRIGAÇÃO EX LEGIS, tem haver com vontade da lei, pois ela que é soberana, a vontade da partes é irrelevante. OBS: A obrigação de pagar tributo não deriva do poder de império, mas sim do poder da lei. / /…

Introdução Antes de adentrarmos ao tema central deste trabalho, convém apresentar a disciplina componente do direito público, o direito tributário. Nosso Sistema Tributário Nacional tem por natureza jurídica direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destacam-se no pólo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de direito público, o Fisco, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e no pólo passivo, a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CAMILA fraga do NASCIMENTO– RA 9293674418 FLAVIA JALLAD MASTOUB - ra 1030933459 LETICIA CRISTALDO LERA – RA 1014827920 stella cristiane m. b. quirino – ra 2135000728 !!br0ken!!ATPS Direito TRIBUTÁRIO I Campo Grande - MS 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CAMILA fraga do NASCIMENTO – RA 9293674418 FLáVIA JALLAD mastoub – RA 1030933459 LETICIA CRISTALDO LERA – RA 1014827920 stella cristiane m. b. quirino – ra