Direito Tributario Emprestimo Compulsorio

DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 01 1. Princípios constitucionais tributários A matéria está na CF nos artigos 149, 150 e 152. Os princípios tributários são uma limitação constitucional ao poder de tributar. O poder de tributar é o poder de invasão patrimonial que é desencadeado pelas autoridades políticas, ou seja, é o poder político de instituição de tributo que compete às entidades tributantes (União, Estados, Municípios e DF). O princípio tributário serve como basilamento (regramento) a esse

regime e dos direitos individuais (...) A defesa (...) do próprio regime político do país processa-se por um conjunto de limitações do poder ativo de tributar” (Baleeiro (1999, p. 53). Ambos os textos e autores definem o(a): Alternativas: 1 - Constituição Federal. 2 - Código Tributário. 3 - Sistema Tributário Nacional. 4 - Direito Civil. 5 - Direito Financeiro. Sua resposta: 3 - Sistema Tributário Nacional. Questão 2: Nota: Não gerada “Onde houver Estado de…

Faculdade Santa Helena - FSH EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: SUA NATUREZA E ESPÉCIE. Autores: João Henrique Medeiros Monteiro José Edmir de Souza José Augusto Melo Ferreira Luciene Maria Limeira da Silva Recife(PE), 17 de maio de 2012. Faculdade Santa Helena – FSH CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: SUA NATUREZA E ESPÉCIE

...................................12 5.1 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAL......................................................................12 5.2 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA...............................................................12 5.3 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO...................................................................13 6 CONCLUSÃO...................................................................................................15 7 REFERENCIAS.........................................

apresentado como exigência parcial para disciplina Direito Tributário – Teoria Geral, do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Nilson Nunes da Silva Junior. SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 TRIBUTO 4 1.1 Conceito de Tributo 4 1.2 Tipologia tributária no Brasil – Natureza do Tributo 6 2 ESPÉCIES DE TRIBUTO 7 2.1 Taxas 8 2.2 Empréstimo Compulsório 9 2.3 Contribuições de Melhoria 10…

tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PREVENTIVO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PORTO VELHO/RO 2012 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PREVENTIVO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Tributário como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Formação para o Magistério Superior.…

1 O QUE É DIREITO TRIBUTÁRIO? O Direito Tributário é o ramo do Direito que regula as relações, estabelecidas em tempo e espaço determinados, entre fisco e contribuintes, quanto à cobrança de tributos pelas pessoas políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios. Paulo de Barros Carvalho define o Direito Tributário como: “ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à…

acontecer o evento cogitado na hipótese. A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma norma geral, abstrata e genérica que define as notas do tipo tributário, definindo seus critérios: 1. Material (do quê) 2. Temporal (quando) 3. Espacial (onde) 4. Subjetivo ou Pessoal (sujeito passivo ou seu substituto e sujeito ativo) 5. Quantitativo ou Prestacional (quanto) Critérios estes que compõe…

tráfego. 1. O Estado e sua atividade financeira Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior, bastante para fazer as regras de conduta, para construir o Direito. Dessa necessidade nasceu o Estado, cuja noção se pressupõe conhecida de quantos iniciam o estudo do Direito Tributário. No que mais de perto interessa a este Curso, importa lembrar que o Estado pode apresentar-se com governo centralizado, em uma única unidade, ou descentralizado, em…