Direito Trabalho Ii

Anhanguera de Pelotas ATPS Direito Processual do Trabalho Mariana Cozen Chaves - 1299100785 Profº Jair Mayer Pelotas, 10 de Abril de 2015 1) Quais os requisitos da petição inicial no processo trabalhista? Os requisitos da petição inicial no processo trabalhista estão contidos no Art. 840 da CLT. “ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for…

Súmula 414- II do TST. Caso concreto 2: (OAB/RJ.2º Exame de Ordem) A empresa de construção civil, C A de Oliveira Ltda., demitiu o seu empregado, José da Silva, sem justa causa que, no final do aviso prévio, não compareceu ao Sindicato da categoria para a homologação do destrato, apesar de no próprio aviso prévio, constar a data e o local para o recebimento das verbas do contrato de trabalho. Em face do que determinam os parágrafos do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho,…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2008 FABIANA DALBEN LETÍCIA MARTINEZ ALVARENGA SUELY PASCOAL BERTOLACINI WESLEY MARIANO DOS SANTOS RESPONSABILIDADE CIVIL Seminário apresentado como exigência parcial para a obtenção de nota na matéria de Direito Civil II, sob a orientação do Professor Ms. Adilson Ralf Santos. FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE

TRABALHO DE DIREITO PENAL II ALUNO: ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS 4º PERIODO ANÁLISE DOUTRINÁRIA – CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E RESPEITO AOS MORTOS. Dos Crimes contra o sentimento religioso e respeito aos mortos Dos crimes contra o sentimento religioso, expresso no art.208, do código penal e que divide-se em três modalidades de crimes, sendo a primeira o Ultraje ao culto por motivo de religião: Escárnio de alguém publicamente por motivo de crença…

FACULDADES ANHANGUERA EDUCACIONAL DE PELOTAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II Pelotas 2012 1. Quais as hipóteses de rescisão de contrato administrativo? A rescisão poderá ocorrer de três maneiras, são elas: por ato unilateral da Administração; de forma amigável (acordo entre as partes, se conveniente para a Administração) e por determinação judicial. 2. Qual a espécie de…

FIBRA-FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL INSTITUTO BRASIL DE CIÊNCIA & TECNOLOGIA LTDA FACULDADE DE DIREITO UEDIMAR OLIVEIRA DA COSTA DIREITO EMPRESARIAL II Anápolis 2015 Professor: Nedson 9º Periodo ESTABELECIMENTO COMERCIAL Para a exploração da atividade econômica há a necessidade do empresário organizar os fatores de produção aplicando capital num conjunto mínimo de bens (materiais e imateriais). A este conjunto de bens organizado, que

das Leis do Trabalho traz artigos que se referem única e exclusivamente ao trabalho da mulher. Agualdade referida no artigo 5º da Constituição Federal não necessariamente está ferindo o principio da Isonomia. Há, por exemplo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, casos em que esse princípio parece ser ferido. Há casos em que um tratamento “desigual dos iguais” se faz necessário para que se atinja a “igualdade substâncial”, como o Artigo 12º pressupõe. Sendo assim os direitos…

coação, do dia em que ela cessar; II- no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, doa dia em que se realizou o negócio jurídico”. Defeitos do negócio jurídico são, pois, as imperfeições que nele podem surgir, decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração. 1.1. Dos Fatos Jurídicos Fato jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Confere-se, assim, que…

Portanto, no caso em tela, não se aplicam as alíquotas da lei nova aos fatos geradores pretéritos, ou seja, os fatos ocorridos em 2009. Neste caso, o princípio aplicável é o da irretroatividade. Já quanto às multas, aplica-se o disposto no art. 106, II, “c” do CTN, ou seja, a lei nova poderá retroagir em benefício do contribuinte, apenas quanto aos ilícitos ocorridos em 2009, por se tratarem de atos não definitivamente julgados. Sendo assim o contribuinte será beneficiado apenas com a…

Direitos sociais e políticos Os direitos sociais têm por finalidade garantir o individuo de usufruir os direitos fundamentais, ou seja, eles permitem que as pessoas disponham de uma mínima qualidade de vida. A somatória dos direitos civil, políticos e sociais, é o que consideramos hoje de cidadania. Já os direitos políticos tratam dos direitos humanos e fundamentais que expressam o direito das pessoas de poder participar direta ou indiretamente do governo, ou seja, como o cidadão pode…