Direito Internacional Privado Portugues

UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO Apostila de Direito Internacional Privado Prof. Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (coordenador) Autoras Aline Therezino Rodrigues Cristina Santos Santana Daniele Paula de Jesus de Souza Isabelle Domingues Duarte Lívia Gagliano Pinto Alberto Michele Ferraz Lima ____________________________________ Apostila de Direito Internacional Privado 2002 1 Apresentação .......................................................................

Direito Internacional Privado DIPr Pessoa Jurídica 1. INÍCIO DA PERSONALIDADE A personalidade da pessoa jurídica inicia-se com o arquivamento dos atos constitutivos no registro respectivo. DIPr 2. NACIONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA A nacionalidade da pessoa jurídica é determinada pelo local de sua constituição ou de sua sede local e, para ser reconhecida internacionalmente, deve estar regularizada perante o Direito Interno de seu país. Após sua constituição, a pessoa jurídica passa a

produzidos ao mercado internacional. É a exportação desses gêneros [tropicais e metais], pois, que constituirá o elemento essencial das atividades comerciais da colônia. O mais dispor-se-á em torno dela, em dependência direta ou indireta, mas sempre efetiva (PRADO JR., 1998, p. 114). Internamente, o comércio era composto, em sua maioria, de mercadorias importadas ou destinadas à exportação e, outra parte, ao abastecimento dos grandes centros urbanos. Ao tornar-se sede do Império…

CREDENCIADO PELO DECRETO DE 26/03/2001 - D.O.U. DE 27/03/2001 CURSO DE DIREITO Teoria do Direito I Prof. Ingo Dieter Pietzsch 2014/2 CONCEITO DE DIREITO O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão (Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ex-professor contratado de Filosofia do Direito na antiga Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro), Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente,…

commonlaw ( Direito comum), - Direito comparado, - As famílias do Direito, - Direito Internacional, O mesmo tem como objectivo saber o surgimento o funcionamento e a constituição de cada elemento acima expostos. Commonlaw Commonlaw ( do inglês "direito comum") é o direito que se desenvolveu em certos países por meio das decisões dos tribunais, e não mediante atos legislativos ou executivos. Constitui portanto um sistema ou família do…

Organizações internacionais As Organizações Internacionais na atualidade Organizações Internacionais são entidades formadas por Estados e que são detentoras de personalidade jurídica de Direito Internacional. Isto significa que as ONGs, (Organização Não-Governamental), não são Organizações Internacionais, pois nenhum Estado está diretamente ligado a elas. São formadas por cidadãos ou empresas, como por exemplo, a Fundação Ayrton Sena, a Organização Roberto Marinho, etc. As ONG’s são…

Ciência Política E Direito Constitucional Dr. J.J. Gomes Canotilho Dr. Jónatas Machado Dr. Nuno Cunha Rolo 1° ano de Direito Pós – laboral (turma B) Aluno : António Filipe Garcez José n° 20021078 Notas pessoais, passsíveis de eventuais erros ( errare humanum est) Introdução Vamos iniciar este estudo com uma introdução histórica, para averiguar os antecedentes filosófico-políticos e teorético-políticos que levaram ao constitucionalismo. Vamos começar a nossa análise pelo período que

CONCEITO E PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO Título I - A Ordem Social 1 - A Natureza Social do Homem O Homem é um ser social e com uma natureza essencialmente social, como o demonstram as investigações antropológicas, e até mesmo os estudos etiológicos. O Homem necessita de viver em comunidade para poder sobreviver, crescer e desenvolver-se. Necessita dos outros para poder viver, uma vez que não consegue criar tudo o que necessita para viver. 2. O Direito como Realidade Social…

precedidos por um breve Resumo (10 linhas no máximo) em português e outra língua e de um Sumário, do qual deverão constar os itens com até 3 dígitos, como no exemplo: SUMÁRIO: Introdução. 1. Responsabilidade civil ambiental: legislação: 1.1 Normas clássicas; 1.1.1 Kant; 1.1.2 Kelsen 1.2 Inovações; 1.2.1 Dano ecológico; 1.2.2 Responsabilidade civil objetiva. Conclusão. Bibliografia 4. Deverão ser destacadas as palavras-chave em português e outra língua (palavras ou expressões que…

dre.pt Jornal oficial da União Europeia www.eur-lex.eu.int www.europa.eu.pt Bibliografia: Código civil Constituição 2 Leis avulsas: - lei da publicação dos diplomas Manual de Introdução ao Direito – Diogo Freitas do Amaral Introdução ao direito – Castro Mendes Introdução ao estudo do Direito – santos Justo, porto editora Trabalho: Lei do tribunal Constitucional - Identificar qual o diploma em vigor e todas as alterações que ele sofreu. (de que é que trata; do que…