Direito Internacional Privado Portugues

económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a…

preceitos da constituição federal de modo que não venha ferir a soberania da nação como um todo. Como exemplo desta situação temos o Estado Português quando da formação da nação como federalista e republicana que delegou autonomia política e econômica as federações distantes, mas que ao mesmo tempo limitou esta liberdade em relação à soberania do Estado Português. Uma das especificidades das origens do federalismo é a sua diferenciação de país para país, pois tem se discutido dentro da…

o direito positivo é um sistema mono empírico prescritivo, pois objectiva preceituar a conduta dos indivíduos. A ciência do direito, por outro lado, é um sistema mono empírico, teorético ou declarativo, que utiliza linguagem científica. Tal ciência se baseia em um axioma que lhe serve de base, possibilitando o seu desenvolvimento, que é a norma fundamental descrita por Hans Kelsen. O SISTEMA JURÍDICO DIVIDE-SE EM DOIS GRANDES RAMOS DO…

com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1 O vocábulo pessoa é derivado do latim persona, no sentido técnico-jurídico, exprime ou designa todo ser, capaz ou suscetível de direitos e obrigações. Praticamente, é o ser, a que se reconhece aptidão legal para ser sujeito de direitos, no que se difere da coisa, tida sempre como o objeto de uma relação jurídica. Para Kans Kelsen o conceito de sujeito de direito não é necessário para a descrição do direito, é um conceito auxiliar que

com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1 O vocábulo pessoa é derivado do latim persona, no sentido técnico-jurídico, exprime ou designa todo ser, capaz ou suscetível de direitos e obrigações. Praticamente, é o ser, a que se reconhece aptidão legal para ser sujeito de direitos, no que se difere da coisa, tida sempre como o objeto de uma relação jurídica. Para Kans Kelsen o conceito de sujeito de direito não é necessário para a descrição do direito, é um conceito auxiliar que

normas que versem sobre direitos humanos terem força de emenda. Descobrimos muita coisa, ao perceber que para uma norma ter validade dentro de nosso país faz-se necessário o preenchimento de certos requisitos, requisitos estes que serão discutidos mais profundamente pela monografia. Enfim, este projeto pretende discutir a legalidade da recepção de norma estrangeira, ou seja, aquelas que entram no Brasil, em forma de tratados ou convenções internacionais e que uma vez…

bens são do soberano, do Estado. Esse poder funda-se, em regra, no Direito Divino: o governante é uma divindade ou representante maior dela. Assim, sua vontade é a lei, sendo inquestionável. Tudo é sua propriedade, inclusive os seus súditos; sobre esses, tem poder de vida e morte. Não existe a coisa pública. O patrimonialismo é a característica de um Estado que não possui distinções entre os limites do público e os limites do privado. Foi comum em praticamente todos os absolutismos. O…

Estrutura fundamental do Estado Português ………………………. 3 2.1 – Estado ……………………………………………………………… 3 2.2 – Constituição da República Portuguesa .……………………. 3 2.3 – Presidente da República ………………………………………. 3 2.4 – Assembleia da República ……………………………………… 5 2.5 – Governo …………………………………………………………… 6 2.6 – Tribunais ……………………………………………………………7 2.7 – Procuradoria-Geral da República …………………………… 9 3 – DUDH ………………………………………………………………………… 10 3.1 - Declaração Universal dos Direitos do…

UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO Apostila de Direito Internacional Privado Prof. Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (coordenador) Autoras Aline Therezino Rodrigues Cristina Santos Santana Daniele Paula de Jesus de Souza Isabelle Domingues Duarte Lívia Gagliano Pinto Alberto Michele Ferraz Lima ____________________________________ Apostila de Direito Internacional Privado 2002 1 Apresentação ..........................................................

que Portugal assumiu na 2ªGuerra Mundial permitiu a sobrevivência do regime salazarista. Desfasado politicamente em relação à Europa democrática, o nosso país não soube também acompanhar o ritmo económico das nações mais desenvolvidas, o atraso português persistiu e, em certos setores, como o agrícola, agravou-se. 2.1.1. Coordenadas económicas e demográficas A estagnação do mundo rural O país agrário continuava um mundo sobrepovoado e pobre, com índices de produtividade que, em geral,…