Direito Financeiro E Precatórios

do Tribunal Superior, expedirá a requisição de pagamento (precatório). O juiz de primeiro grau não requisita diretamente o pagamento, mas dirige-se, a requerimento do credor, ao Tribunal que detém a competência recursal ordinária, cabendo ao respectivo presidente formular a requisição à Fazenda Pública executada (art. 730, inc. I). É obrigatória a inclusão, no orçamento, da verba necessária ao pagamento dos débitos constantes dos precatórios, apresentados até lº de julho do ano anterior…

transferências constitucionais aos municípios. 3. Repasses financeiros à FAPESP De acordo com o artigo 271 da Constituição Paulista, o Estado deverá destinar no mínimo 1% (um por cento) de sua receita tributária, excluídas as transferências constitucionais aos municípios, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico. Os repasses financeiros mensais devem ser…

TEMA I A RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA QUE CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LESIVO AO ERÁRIO A caracterização da renúncia de receita tributária A renúncia implica em desistência do direito de cobrar um crédito tributário, manifestada pelo Ente que possui competência para instituição do tributando, no texto em questão focamos nos municípios. A concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária deve acontecer mediante lei municipal. Essas leis tem ocorridos…

foram pagas. DESPESAS PAGAS Essa coluna identifica os totais das despesas pagas pertencentes ao orçamento do exercício financeiro. Assim, não inclui os valores referentes ao pagamento de Restos a Pagar. SALDO DA DOTAÇÃO Corresponde à diferença entre a dotação atualizada e as despesas empenhadas. BALANÇO FINANCEIRO Segundo a Lei nº 4.320/64, O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra…

merece ser admitido, em vista do demonstrado prequestionamento idôneo dos dispositivos violados. Posto isso, requer seja o presente recurso recebido, bem como determinada a sua remessa ao E. Superior Tribunal Federal, para todos os fins e efeitos de direito. DA REPERCUSSÃO GERAL Preliminarmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei nº. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, o ora Recorrente vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a…

nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (Artigo 98 do Código Civil). As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de Direito Privado integram a Administração Pública (pessoas jurídicas de direito Público Interno), assim os bens destas pessoas também são públicos. 2. Classificação: No aspecto jurídico (Ciência do Direito) pode-se dizer que há duas…

Consulente: ..................................... Assunto: Precatórios de natureza alimentícia. Sua utilização para compensação de tributos e nomeação à penhora em executivos fiscais. A Consulente pede-nos parecer jurídico acerca da possibilidade de o cessionário de precatório de natureza alimentar exercer o direito à compensação de tributos da entidade política devedora, fundado no poder liberatório do pagamento previsto no § 2º, do art. 78 do ADCT. Indaga,…

CONSTITUCIONAL 37 (12/06/2002) Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 84, 85, 86, 87 e 88: "Art. 84. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004. § 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a…

PROCESSO? Monografia apresentada à banca examinadora da ESA – Escola Superior de Advocacia, como exigência para obtenção do grau de Especialista em Direito Administrativo e Administração Pública, sob a orientação do Professor José Henrique Mouta Araújo. ESA BELÉM/2008 ESA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTOR: OSVALDO CLEBER CARDOSO LOUREIRO TÍTULO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: HÁ…

O NOVO REGIME DE PRECATÓRIOS CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 INSTITUÍDO PELA EMENDA RICARDO BARRETO PRATA FILHO: Advogado, Pós-graduado em Direito do Estado pelo Instituto Excelência (PODIVM), Graduado em Direito pela Universidade Salvador - UNIFACS. Resumo: A Emenda Constitucional nº 62/2009 derivou de uma proposta de emenda à Constituição Federal, a qual ficou conhecida como a “PEC do Calote” (PEC nº 395/2009, antiga PEC nº 12/2006), e teve como escopo introduzir um regime especial para…