Resumo Contratos Empresariais 3

CONTRATOS EMPRESARIAIS 1. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS 1.1Contrato do empresário Os contratos que os empresários, no desenvolvimento de sua atividade, necessariamente tem de celebrar encontram-se sujeitos a diferentes regimes jurídicos. 1.1.1 Regimes jurídicos a) Direito do trabalho (pertinente aos contratos com os empregados): art. 442, CLT  relação de emprego. b) Direito Administrativo (venda de produtos, obras ou serviços para o Poder Público ou contrato referente a serviço público): Administração Pública X Pessoa Física ou jurídica de direito público ou privado para fins públicos. c) Direito do Consumidor (disciplina os contratos de consumo de bens ou serviços): Fornecedor X Consumidor d) Direito Civil (aplicável à aquisição de insumos): Particular X Particular e) Direito Empresarial: Empresário X Empresário Precisa saber quais são as pessoas que estão envolvidas no contrato para saber qual é o regime jurídico aplicado, por exemplo, compra e venda de um carro pode ser regido pelo direito do consumidor, direito civil e direito empresarial, vai depender das partes. Comprador (consumidor) X Concessionária (fornecedor)  direito do consumidor. Comprador (particular) X Vendedor( vizinho – particular)  direito civil Locadora de veículos (Empresário) X Concessionária (Empresário)  direito empresarial. Direito Privado Direito Civil Direito Empresarial Direito do Consumidor CC 19161

FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL - UNESC COORDENACAO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO LETÍCIA SESQUIM VINÍCIUS ALEXANDRE CONTRATO DE FACTORING CACOAL – RO 2014 FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL - UNESC COORDENACAO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CONTRATO DE FACTORING CACOAL – RO 2014 1 Contrato de…

uma pessoa. Excepcionalmente, o Direito brasileiro admite a sociedade unipessoal, como, por exemplo, no caso de unipessoalidade incidental temporária. Esta ocorre quando, por exemplo, um dos sócios morre, ou quando há sucessão intervivos ou mortis causa da cota social de um dos sócios ao outro único sócio. Nestes casos, o sócio restante deve restabelecer a pluralidade, no prazo de 180 dias, caso contrário a sociedade não poderá continuar existindo e deverá ser dissolvida. Art. 1033 CC.…

Direito Empresarial Aula 01 - 08/02/2013 Parte I – Introdução ao Direito Comercial 1. Evolução 1ª Fase: O direito comercial destina-se a proteção de uma classe: “a classe dos comerciantes”. A pessoa era considerada comerciante através de sua matrícula em uma corporação de ofício. Para esses denominados comerciantes haveriam regras próprias, se submetiam a uma jurisdição especial: “Tribunais do Comércio”. 2ª Fase: Código Comercial Francês (1608 ) : Com o código comercial…

Disciplina Direito para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Belo Horizonte/MG - Setembro/2013 INTRODUÇÃO O principal objetivo do trabalho apresentado é demonstrar, de forma abrangente e clara os conceitos e funções do Direito Empresarial. Visa associar as definições de empresa, empresário e suas funções sociais de modo a…

Direito Empresarial I O empresário para iniciar a sua atividade econômica, necessita organizar um complexo de bens que lhe permita desempenhar certa atividade. Dentre esses bens, incluem-se não só os bens materiais (matéria-prima, capital, etc), mas também os bens imateriais (marcas, invenções, etc). Esses bens imateriais são tão importantes, que o ordenamento jurídico confere a eles uma tutela jurídica especial, agrupada num sub-ramo específico do Direito Empresarial chamado de…

interessado em exercer a atividade empresarial não estar impedido por lei de exercê-la, conforme versa o art. 973: “A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.” 3º Registro (Art.967): só poderá fazer parte da classificação empresário aquele que estiver registrado no Registro Público de Empresas Mercantis. Nos artigos 971 e 984 expõe o seguinte sobre o empresário rural: “Art. 971. O empresário cuja…

DIREITO EMPRESARIAL IV CCJ 0029 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – MENEZES CORTES ALUNA: SHIRLEY FEITOSA VENÂNCIO DE ARAÚJO MAT: 201102098515 PROF: CUIABANO Autoria: Prof. Dr. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva 1- ENADE 2009 - A Lei das Sociedades Anônimas estabelece padrões amplos e gerais no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores. PORQUE Tal critério normativo permite às autoridades administrativas e aos magistrados…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS 27 1 INTRODUÇÃO Sabemos que o sucesso de uma boa administração empresarial depende muito da forma de como ela é conduzida, partindo desta linha de raciocínio as grandes empresas buscam cada vez mais informações que são geradas pela contabilidade. O principal objetivo deste trabalho é fazer uma explicação, simples e objetiva, do processo de apuração de resultados, partindo da sua origem, isto é,…

Instituição Universidade Norte do Paraná (UNOPAR) Curso: Direito Docente: Professor CONTRATOS EMPRESARIAIS Constitucionalização do Direito Privado Aplicação dos seguintes princípios: a) Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III da CF/88); b) Solidariedade Social (art. 3º, I da CF/88); c) Isonomia (art. 5º, caput da CF/88). “Escada Ponteana” Plano da Eficácia: a) Condição; b) Termo; c) Encargo; d) Consequências do inadimplemento; e) Outros elementos…