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aquisição de bens ou serviços oferecidos por aquele primeiro sujeito por meio de sua atividade empresarial.2 Por meio deste conceito, nota-se, portanto, que a relação de consumo é composta por dois elementos principais, quais sejam, o subjetivo e o objetivo. Tais componentes, para melhor entendimento, são aqueles que representam os sujeitos envolvidos na relação de consumo e o próprio objeto dessa relação. O elemento subjetivo3 é aquele composto pela figura do consumidor e pela figura do fornecedor, já o objetivo é composto pela existência de mercadorias ou serviços envolvidos na relação de consumo.O interesse dos participantes da relação de consumo são aqueles relacionados com os objetivos pretendidos por fornecedores (art. 3º CDC) e consumidores (art. 2º CDC) ao se envolverem nesta especifica relação jurídica. No que diz respeito à determinação dos interesses dos fornecedores quando se envolvem neste tipo de negócio jurídico, não existem grandes dificuldades para tanto, posto o fato de que este se preocupa, basicamente, com a obtenção de lucro através do desenvolvimento de sua atividade empresarial ligada à prestação de um serviço ou a venda de um produto.Princípio da Boa Fé. Como é disposto no art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e da boa fé, tanto na formação do contrato como na conclusão e execução. Em seu art. 4º o CDC explicita de forma inconfundível como o instituto em exame são requisitos fundamentais…

01.09.2014 Direito do consumidor Princípios. Fundamento constitucional art 5. Xxxii, art 170, v CF, e art 48 adct. Ato condições constitucionais transitórias. Legislação fundamental 8079/90 ede. Hierarquia normativa, a. Terceira dimensão de direitos b. Norma de ordem publica, normas cogentes, estabelecem direitos e obrigações sobre as partes não há direito de intransigir. c. Natureza principiológica que vão nortear as normas consumistas, norma supra legal, abaixo cf, mais que norma…

Clemente Trabalho de Direito Empresarial O Empresário e Código de Defesa do Consumidor Introdução O trabalho a seguir faz uma analise sucinta sobre CDC (Código de Defesa do Consumidor), com uma breve história do seu surgimento, como era a figura do consumidor antes do seu surgimento, passando pelas definições empresariais, até chegarmos nos dias de hoje, enfatizando não só os direitos do consumidor, mas também os do empresário, analisando aspectos…

CONTRATOS EMPRESARIAIS INTRODUÇÃO Desde que o Código Civil entrou em vigor, os contratos empresariais (firmados entre empresários e cujo objeto se refere à atividade-fim deles) ficaram sem uma estrutura normativa geral própria: as regras sobre contratos do Código Civil passaram a reger, indistintamente, tanto contratos cíveis quanto contratos empresariais. Isso não foi bom, porque o Código Civil é um diploma legislativo que seguiu a tendência da moderna teoria contratualista, que prega…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO SUÉLI CRISTINA DE O SOARES PESSOA JURÍDICA PODE SER CONSUMIDORA? Porto Alegre 19 de agosto de 2013. PESSOA JURÍDICA PODE SER CONSUMIDORA? Pessoas jurídicas são entidades formadas por um grupo humano ou de patrimônio, criadas na forma da lei, via estatuto ou contrato social, dotadas de personalidade jurídica própria, que têm por…

ATPS – DIREITO EMPRESARIAL CST – GESTÃO PÚBLICA EDUARDO VILAR – RA 6746351991 ROGERIO DOS SANTOS MACHADO – RA 7502564920 ANDRE GONÇALVES RODRIGUES – RA 7747671905 ALESSANDRA DA SILVA PEREIRA – RA 7535608413 NARA ROSANA PIMENTEL CRUZ - RA 8345775578 NOVEMBRO - 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico tem a finalidade de relacionar os aspectos apreendidos em aula sobre o direito empresarial assim como as diversas áreas do direito comercial, reconhecer e definir…

alunos. CDC – Lei 8078/90 1) Quais as relações regidas pelo Direito Comercial e quais as regidas pelo Direito Civil? 1.1 Qual foi a relação que surgiu com o advento da Lei 8078/90? 1.2 Como eram consideradas anteriormente ao CDC, as relações entre consumidor e empresário? 2) Cite alguns aspectos constitucionais fundamentais da defesa do consumidor. 2.1 A matéria se circunscreve somente à área federal, ou pode extender-se à estadual e municipal. 3) Quem é consumidor, com…

recursos podem ser mais eficientes conforme a quantidade e amplitude das regulamentações do mercado, pois estas normalmente ensejam restrições. Além disso, entendem que tais regulamentações quando existentes devem deter a maior estabilidade e o menor grau de interferências possíveis, sob o argumento de que a instabilidade e a insegurança provenientes de diferentes decisões judiciais reduzem a oferta e crédito e aumentam a taxa de juros. Desta forma, a análise de aspectos legais…

diferenciam o empresário individual da sociedade empresarial? O empresário individual exerce atividade empresarial à partir de sua pessoa física com as características : capacidade jurídica, inexistência de impedimento legal para o exercício da empresa (Art. 5°, inciso XIII da CF: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer), exercício profissional da empresa, regime jurídico peculiar regulador da…

CRÉDITO E DIREITO DO CONSUMIDOR. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Empresarial e Internacional, no Curso de Tecnologia em Comércio Exterior, na Faculdades Metropolitanas Unidas, SP. Dra. Giovana Meire Polarini. RESUMO Com a problemática de trazer aos leitores uma melhor compreensão dos temas abordados dentro do Direito Empresarial. Auxiliaremos com alguns exemplos de recuperação da sociedade empresária, no intuito de…