Direito Empresarial Artigo 1 Cdc

Jurídicas: a) Relação Pessoal b) Relação Social c) Relação Coletiva Observações: O papel básico do direito é disciplinar, regular as várias relações jurídicas. Mas existe um vinculo direto entre historia e direito, de tal modo que, surgirão dois conceitos vitais: eficácia e ineficácia do direito. A interpretação que deve ser dada é que, conforme a evolução da sociedade poderá o direito fazer ou não justiça; produzir ou não o resultado esperado. As relações sociais e jurídicas se…

RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de analisar o direito do consumidor, instrumento de garantia de defesa básica nas relações de compra e venda. Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor se consolida como um instrumento de vital importância na relação mercantil, orientando as ações dos empresários a serem desenvolvidas no âmbito da atividade econômica no sentido de possibilitar o alcance da igualdade. A previsão normativa do Código de Defesa do Consumidor encontra assento na Lei

Neste âmbito do Direito serão estudados os contratos empresariais atípicos e típicos. CONTRATOS EMPRESARIAIS TÍPICOS - Contratos que possuem forma prevista em lei. CONTRATOS EMPRESARIAIS ATÍPICOS - Contratos que não possuem forma prevista em lei, mas que vêm com a forma contida nele. 1. REGRAS GERAIS. O contrato consensual passa a produzir efeitos quando as partes manifestarem cada uma sua própria vontade. Contrato real é aquele que não basta a livre manifestação das partes, pois só…

EXCELENTÍSSIMO SR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA/DF XXXX, brasileira, casada, Promotora de Justiça, portadora da Cédula de Identidade nº X SSP/DF e do CPF nº X, e X, brasileiro, casado, Autônomo, portador da Célula de Identidade nº X SSP/DF e do CPF nº X, ambos residentes e domiciliados na Rua X sul, Lote X, Bloco X, apartamento X, CEP X, X - DF, , respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 4º

Antes de falarmos de consumidor, fornecedor e inversão de ônus de prova, vale lembrar o que estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Questão que tem mobilizado a doutrina e a jurisprudência é…

de softwares comercializados : Os softwares de prateleira e os Softwares de Gestão Empresarial. Os softwares de prateleira são aqueles comercializados no Varejo, ou seja, cadeias de supermercados, lojas de informáticas, etc. Estes são tutelados por um tipo de contrato, ainda que seja licença de uso, também conhecido como contrato eletrônico, que veremos em tópicos posteriores. Os softwares de Gestão Empresarial, são aqueles comercializados diretamente por seus desenvolvedores ou por…

1 - Introduçao Segundo Cavalieri Filho, para se conseguir entender a origem desse ramo autônomo que é o Direito do Consumidor, é mister empregar especial atenção à Revolução Industrial. Nesse sentido, tem-se que antes da Revolução Industrial a produção era limitada, haja vista que sua forma era artesanal e balizada ao núcleo familiar ou a uma pequena quantidade de pessoas. A revolução veio mudar esse modo de produção, aumentando, de forma considerável, a capacidade produtiva do ser humano.

1-PEDRO REGIS, BERNARDINO BATISTA, JOSÉ MOURA E CALDAS BRANDÃO EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO/PB Caldas Brandão, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF..., CI..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., CEP..., nesta cidade,vem por meio dês seu procurador (procuração anexa) perante V. Exa, propor: DISSOLUÇÃO PARCIAL COM APURAÇÃO DOS HAVERES, em face de Laticínios Zabele Ltda., pessoa jurídica de direito privado com inscrição no CNPJ nº...

DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO, PRESENTES EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de imóveis que prevêem a renúncia ao direito de…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL Trabalho Substitutivo de Seminário: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Thaméya Lourenço Barbosa Silva Turma Quarta-Feira Matutino São Paulo Julho 2015 1. Conceito de Pessoa Jurídica A pessoa jurídica, também chamada de pessoas morais, pessoa coletiva, pessoas civis, místicas, fictícias, abstratas, intelectuais, de existência ideal, universais, compostas ou universidades de pessoas…