Direito Empresarial Artigo 1 Cdc

critério delimitador do âmbito de incidência do direito empresarial, superou uma grande deficiência da antiga teoria dos atos de comércio, a qual acarretava um tratamento anti-isonômico dos agentes econômicos, na medida em que certas atividades, como a prestação de serviços e a negociação imobiliária, eram excluídas do regime jurídico comercial, fazendo com que seus exercentes não gozassem das mesmas prerrogativas conferidas àqueles abrangidos pelo direito comercial de então. A teoria da…

consumo Pedro Pontes de Azevêdo Resumo: O presente artigo analisa a questão relacionada à vulnerabilidade e à abusividade nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas abusivas no CDC, com base nos comandos…

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS DIREITO DO CONSUMIDOR TRABALHO I BRUNO SIQUEIRA ANDRADE AGOSTO 2013 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE MARIONE MODAS 1. Bruno Siqueira Andrade, brasileiro, solteiro, nascido em 20/11/1987, Engenheiro Eletriscista, CPF 074.654.876-19, Identidade 11150508, órgão expedidor SSP, MG, reside na Rua Jacarandiba, 425, Mangabeiras, Belo Horizonte, MG,…

Fundação Getulio Vargas Fundamentos do Direito Empresarial Gestão Empresarial - Turma 01 Americana Profª. Nayra Assad Pinto Alunos: Alexandre Kitzberger Éderson Wolff Conti Tiago Micai Wellington Wolff Conti TEMA: ANÁLISE CONTRATUAL Leia o seguinte contrato: “Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado VÁ COM DEUS VIAGENS E TURISMO LTDA., com sede na Rua Boa Viagem, nº 13, cidade do Paraíso, e, de outro lato, o contratante abaixo…

SEMANA 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão.Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição

da pessoa jurídica, ela representa uma das mais atuais e expressivas tendências experimentadas pelo Direito. Segundo James Oliveira a desconsideração da personalidade jurídica constitui uma norma excepcional pois contrasta com a limitação da responsabilidade que é um dos pilares da atividade empresarial e sem ela dificilmente os empreendimentos econômicos seriam enfrentados. DESENVOLVIMENTO 1. Relação entre pessoa e personalidade jurídica. As pessoas jurídicas, denominadas…

ETICA Ramos do Direito I-No Brasil os ramos do direito são derivados do direito romano e sua divisão tricotômica: II- Os ramos do direito são: • Direito publico: na predominância dos interesses do estado existe uma relação de subordinação • Direito privado : Predomina o interesse particular (pessoa) existe uma relação de coordenação. • Direito constitucional –tem por objetivo a estrutura do estado , estabelecendo os direitos fundamentais da pessoa humana. • Direito…

Artigo 49 do CDD: Direito de Desistência Art. 49. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio". Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo…

disposto no art. 333, I, do CPC. Desnecessidade de prévia notificação ao consumidor, considerando que não se trata de um cadastro de restrição ao crédito, mas de mera ferramenta de consulta estatística, que não se sujeita à previsão do art. 43, § 2º, do CDC. Reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido indenizatório. PEDIDO COMINATÓRIO. NÃO DIVULGAÇÃO DOS DADOS DESCABIMENTO. Reconhecida a legalidade da abertura do registro de informações no sistema mantido pela ré, é corolário…

also customer vulnerability to the plan hiring. Keywords: Customer; Consumer Protection Code; Service Delivery. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo mostrar a eficácia do plano de saúde perante sua rede de credenciados, através de uma vivência empírica etnográfica onde mostrara o comportamento do usuário do plano como consumidor amparado pelo código de defesa do consumidor (CDC). Atualmente a demanda pela contratação de uma prestação de serviço particular de saúde vem…