Direito Empresarial Artigo 1 Cdc

Após estas breves palavras introdutórias, gostaria de me apresentar a todos vocês. Alguns talvez já me conheçam, uma vez que fui professor da matéria referente à Legislação Básica de Seguros para o concurso da SUSEP, Direito Empresarial para o concurso de Auditor Fiscal do DF e de Direito do Consumidor para o Procon-DF e Procon-RJ. N om Meu nome é Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega, 35 anos, tenho formação jurídica e moro em Brasília desde 2008. Ingressei no serviço público em 10 de…

da Personalidade Jurídica que vem a ser o objeto de estudo para construção desse trabalho. A Personalidade Jurídica, nada mas é que, a atribuição de personalidade concedida pelo Estado a uma pessoa jurídica que passa a ser sujeito de direito e contrai obrigações, isso ocorre no momento em que é registrado os atos constitutivos da sociedade no órgão competente, e suas características estão especificadas em lei. Inerente a personalidade jurídica surge autonomia patrimonial,

fraudulento, desleal ou ilícito para atrair a clientela, em seu favor. É considerada prática ilícita no Ordenamento Jurídico brasileiro e punível que pode ir desde indenização por perdas e danos até a punição por estelionato e fraude, que está tipificado no artigo 171 do Código Penal. A Globalização e o Capitalismo desempenham fator de grande deferência na prática do ilícito citado, tendo em vista que a procura desenfreada pelo lucro faz determinada empresa ultrapassar as normas…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX – ESTADO DO PARANÁ. Súmula 297 do STJ. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Autos nº: XXXXXXXX ANDERSON XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na Ação de Repetição de Indébito, que move em face de HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO,…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Acadêmicos: Ana Paula Brito Alves Bianca Souza Logrado Camilla Marciano Pires Gabriela Rocha Martins Jonathas Montenegro Prof. Renato Godinho Disciplina: Direito Empresarial 9º Período Matutino PALMAS – TO 2014 1. CONCEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É previsto na Lei que a pessoa jurídica é…

UNIVERSIDADE ANHANGERA – UNIDERP Direito empresarial Itaquirai – MS 2012 UNIVERSIDADE ANHANGERA-UNIDERP Claudia Miyamoto RA 369190 Cristiane Vieira de Souza RA 375425 Dalila Carmen da Silva RA 378830 Fatima Aparecida Longhi RA 372285 Kleber…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMABAIA/DF Processo nº 2010.09.1.003322-0 BANCO PANAMEX S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por EDNALVA BERA, vem, respeitosamente, por seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO consubstanciada nos argumentos

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Manaus 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................3 ETAPA 1.................................................................................................................................4 ETAPA 2....................................................................................................................

disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidos produtos que, por essa teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário, sujeitava-se o negócio ao Código Civil de 1916. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Aplica-se, assim, o CDC sempre que…

DIREITO DO CONSUMIDOR XAVIER, Daniele da Silva 1 SILVA, Diego Antunes Adriano2 RESUMO O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor na compra de produtos pela internet. Traz seus conceitos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Fala sobre a relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas no âmbito comercial. Porém poucos sabem ou se interessam em conhecer os seus direitos…