Questões de Direito aplicado à Administração

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE - UNIBH TRABALHO DE DIREITO Trabalho de Direito aplicado à Administração Prof.: Juliana de Melo Franco Murari Alunos: Lorena Paiva Nunes de Castro Stanley Sathler Pinto Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2014. 1) Correlacione o binômio: flexibilização normatizada X neoliberalismo. Flexibilização normatizada A flexibilização pode ser entendida como o processo natural de acomodação do Direito do Trabalho à globalização econômica, com vistas a sua permanência como área de regulamentação das relações de trabalho e, porque não, de sua sobrevivência como campo fértil ao exercício da cidadania, ou como a passagem do estágio de reconhecimento da necessidade de intervenção estatal direta, destinada a minar a discrepância existente entre empregado e empregador na contratação, para o paradigma do contrato civil fundado na livre negociação das partes envolvidas. Diferente da desregulamentação, quando se fala em flexibilizar, fala-se em adaptar, tornar maleável, flexível. Assim, o caminho que se vê possível é a acomodação do Direito do Trabalho aos efeitos da vida econômica contemporânea e da globalização, sem no entanto deixar de proteger um núcleo mínimo de direitos do trabalhador, constitucionalmente previstos. Flexibilizar não é desregular, é regular de modo diferente. É regulamentação substitutiva. Flexibilizar significa, na acepção correta de palavra, tornar maleável, elástico, é o antônimo

estatais no âmbito da economia interna, intervenção esta com a finalidade de atingir o objetivo da justiça social e atender ao incentivo da atividade econômica. Por fim, analisaremos os efeitos da previsão da recuperação judicial, consideraremos a evolução do antigo conceito de falência com caráter punitivo, passando pela análise do instituto da concordata até alcançarmos o instituto da recuperação judicial, constatando o que mudou na economia e na sociedade, verificando se foi alcançado…

FACULDADE CAMBURY ESCOLA DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II PROF. LEONARDO FELIPE ALUNOS: FÁBIO DANIEL COELHO INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1. Fundamentos para a intervenção A inserção de regras econômicas na estrutura constitucional sofreu muitas alterações ao longo do século XX, ocasionadas, essencialmente, por mudanças no modo de encarar as relações econômicas e jurídico-políticas dentro da estrutura do Estado Moderno(…

Número 10 – maio/junho/julho - 2007 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1861 - O DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA Prof. Egon Bockmann Moreira Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Pós-Graduado em Regulação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogado e Consultor em Curitiba. I. INTRODUÇÃO 1. As relações entre o Estado brasileiro e a economia privada…

UNIDADE 13 - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO:1 Com o surgimento do mercantilismo, o Estado buscava a consolidar seu poder central, solidificando a sua hegemonia perante Estados estrangeiros. Diante deste fato, o comércio internacional se desenvolve, em especial o de pedras preciosas, sendo estas instrumentos de trocas. Surge então o capitalismo com ideais baseados no princípio da propriedade privada. Vários mecanismos foram adotados no Estado moderno de modo a enfatizar o…

UCB – UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO GESTÃO DE PROCESSOS GERENCIAIS DIREITO EMPRESARIAL DIREITO ECONÔMICO NA RELAÇÃO EMPRESARIAL Dircéia Rodrigues César Pólo: Venda Nova/BH/MG Belo Horizonte 2º Semestre de 2010 TEMA Direito Econômico na Relação Empresarial TÍTULO Direito Empresarial…

Evolução Histórica do Direito Econômico Transformação do capitalismo  Capitalismo Atomista (os agentes atuavam de forma isolada, cada qual tinha suas atividades, suas estruturas e formas de atuar, durante algum período essa estrutura funcionou porque não havia concorrência acerrada neste período tinha muitas revoluções abalando a sua força de atuação, não atingindo o propósito do capitalismo, que era acumular riquezas) Capitalismo de grupo | Sécs. XVIII e XIX…

Do Estado mínimo ao Estado regulado O Estado brasileiro, seguindo a tradição euro-americana [01], mantém uma relação com a economia de mercado predominantemente por meio da intervenção indireta. Adota uma técnica de intervenção que denominamos de neoliberalismo de regulação. É comum, atualmente, atribuir-se o qualificativo neoliberal a quaisquer iniciativas político-econômicas que se contraponham às ações do que se conhece por Estado Social, Welfare State, ou Estado-Empresário,…

A MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA COMO CONSEQUÊNCIA DA INTERVENÇÃO ESTATAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS ATRAVÉS DO PROCESSO FALIMENTAR EDE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA Juliana Maria Rocha Bezerra da Silva1 RESUMO No Brasil, fruto do estado liberal, verifica-se a constitucionalização do estado mínimo, com a menor ingerência possível do estado nas relações mercantis privadas. Todavia, os princípios insculpidos na carta política de 1988, sobretudo os que buscam resguardar a ordem econômica…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Direito Empresarial e Tributário Atividade de Autodesenvolvimento Campinas, 17 de Novembro de 2014. Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade de Autodesenvolvimento “Esta atividade desenvolvida para a Disciplina de Direito Empresarial e Tributário apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação Na atividade de auto desenvolvimento sob a Orientação do tutor (Edilson Pereira…