direitos trabalhistas

maio/junho/julho - 2007 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1861 - O DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA Prof. Egon Bockmann Moreira Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Pós-Graduado em Regulação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogado e Consultor em Curitiba. I. INTRODUÇÃO 1. As relações entre o Estado brasileiro e a economia privada assumiram uma configuração peculiar, sobremaneira a partir da Constituição de 1934. O Brasil adotou, explicitamente e em sede constitucional, um modelo capitalista que se poderia denominar de “capitalismo misto” – no qual a titularidade dos bens de produção não é exclusiva nem dos particulares, nem do Estado. A essência desse modelo reside nos paradigmas do sistema capitalista, mas a singularidade está em que não existe uma prévia e plena exclusão de interações estatais no domínio econômico privado. Todas as Cartas republicanas, ao mesmo tempo em que asseguraram aos agentes econômicos privados o direito à livre empresa, livre iniciativa e a garantia da concorrência nos respectivos mercados, reservaram ao Estado a competência para intervir diretamente na Ordem Econômica (além dos setores reservados e dos monopólios públicos). Isso possibilitou que a interação entre o Estado e a economia flutuasse de acordo com as peculiaridades dos governos (sempre com tendências mais intervencionistas e…

UCB – UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO GESTÃO DE PROCESSOS GERENCIAIS DIREITO EMPRESARIAL DIREITO ECONÔMICO NA RELAÇÃO EMPRESARIAL Dircéia Rodrigues César Pólo: Venda Nova/BH/MG Belo Horizonte 2º Semestre de 2010 TEMA Direito Econômico na Relação Empresarial TÍTULO Direito Empresarial…

INGLUENCIA DO GOVERNO NA ECONOMIA A intervenção do Estado assume um papel regulador no funcionamento da Economia, com o objetivo de combater desequilíbrios e desigualdades geradas pelos mecanismos de mercado, sempre em busca de uma maior eficiência, equidade e estabilidade, contudo perante intervenções que se revelaram ineficazes, resultado em consequências várias como défices orçamentais, agravamento das dívidas públicas e perante determinados constrangimentos a intervenção do…

Do Estado mínimo ao Estado regulado O Estado brasileiro, seguindo a tradição euro-americana [01], mantém uma relação com a economia de mercado predominantemente por meio da intervenção indireta. Adota uma técnica de intervenção que denominamos de neoliberalismo de regulação. É comum, atualmente, atribuir-se o qualificativo neoliberal a quaisquer iniciativas político-econômicas que se contraponham às ações do que se conhece por Estado Social, Welfare State, ou Estado-Empresário,…

transação econômica não é o indivíduo, os direitos de propriedade ficam em segundo lugar em relação aos direitos da família. E quando a hierarquia das obrigações é estruturada com base em confiança mútua, redes estáveis têm de ser estabelecidas baseadas nessa confiança, enquanto agentes externos a essas redes não serão tratados da mesma forma no mercado.Portanto, a diferença fundamental entre as três culturas está no papel do Estado tanto historicamente como no processo de…

Noções de Economia de Mercado 1. Introdução A economia é a ciência social que estuda como os indivíduos e a sociedade decidem empregar os recursos escassos na geração de bens e serviços com o objetivo de satisfazer as necessidades humanas. Também estuda as escolhas entre investimentos, poupança e consumo. 2. Sistema econômico Sistema econômico é a forma política, social e econômica pela qual está organizada uma sociedade, visando desenvolver as atividades…

últimos tempos, e em ritmo cada vez mais acelerado, percebemos o deteriorar inexorável dos limites que regem a atuação do ente público no Brasil, crescendo a olhos vistos a sanha controlatória do governo por sobre a sociedade civil, seja quanto aos meios de produção privados, seja quanto a sua liberdade de escolha e expressão; sempre com a justificativa de educar o povo e direcioná-lo ao que considera certo e politicamente correto, mas que, muitas das vezes, acaba apenas por cercear os…

UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA A INTERVENÇÃO DIRECTA DO ESTADO Análise do art. 82º nº2 da CRP Ana Paula Malheiro Passos Ramos d’Almeida Ribeiro Aluna nº 20060105 – 2º Ano de Direito – Turma A/PL Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Económico leccionada pela Professora Doutora Ana Roque LISBOA 2007 ÍNDICE INTRODUÇÃO..........................................................pág. 4…

UNIDADE 13 - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO:1 Com o surgimento do mercantilismo, o Estado buscava a consolidar seu poder central, solidificando a sua hegemonia perante Estados estrangeiros. Diante deste fato, o comércio internacional se desenvolve, em especial o de pedras preciosas, sendo estas instrumentos de trocas. Surge então o capitalismo com ideais baseados no princípio da propriedade privada. Vários mecanismos foram adotados no Estado moderno de modo a enfatizar o…

liberais não favorecem ao forte controle do Estado na economia e na vida das pessoas. Tendo como pilar a defesa da emancipação da economia de qualquer doutrina externa a ela mesma. Esta teoria surgiu no final do século XVIII. François Quesnay e Vincent de Gournay foram dois dos principais teóricos que contribuiu com o desenvolvimento do liberalismo. Quesnay afirmava que a atividade produtiva estava na agricultura. Vincent de Gournay dizia que as atividades comerciais e industriais…