Adoção entre homossexuais no Brasil

Pode-se observar claramente as evoluções sofridas no campo do Direito de Família, em decorrência das modificações no organismo familiar. Face à constante dinâmica que envolve as relações afetivas, configurou-se ao longo dos anos a evolução dos contornos familiares, não mais fundamentados no modelo patriarcal, mas sim num grupo familiar que tem por finalidade a busca da felicidade, reconhecendo-se, assim, uma pluralidade de formas de constituir família. Na seqüência, tem-se a definição da Adoção, sua natureza jurídica, suas transformações e evolução Legislativa até chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°. 8.069/90) e o Novo Código Civil Brasileiro (Lei no. 10.406/2002), seus requisitos, efeitos e o seu procedimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Novo Código Civil, ao regularem o instituto da adoção, não se posicionaram a respeito da possibilidade da adoção por homossexuais, porém, não fizeram, também, nenhuma restrição expressa sobre a orientação sexual do adotante. O presente trabalho tem por finalidade mostrar que, devido às lacunas existentes em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que não há previsão legal a respeito da adoção por homossexuais, pessoas de diferente orientação sexual, estão sendo impedidas de exercerem seus direitos, como cidadãos que o são por puro preconceito e baseada em fatores religiosos ou históricos. Uma parcela ponderável da nossa população está tendo seu direito constitucional de ter uma família…

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Diretor ANTONIO HERMAN V. BENJAMIM 10. Os efeitos obrigacionais da publicidade - no código de defesa do consumidor, Adalberto Pasqualotto, 1997. Volumes publicados: Contratos no código de defesa do consumidor, Cláudia Lima Marques, 2. ed., 1995. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda, Alberto Amara!…

estará in-centivando o autor e à publicação de novas obras. Se gostou do nossotrabalho e quer encontrar outros títulos visite nossos sites: 2. 4/982iOS BooksLegiLibro 3. As pessoas que são loucas o sufi-cientepara achar que podem mudar omundosão aquelas que o mudam.Comercial “Pense diferente” daApple, 1997 4. SumárioIntrodução — Como nasceu este livroPersonagens1. Infância — Abandonado e escolhido2. Um estranho casal — Os dois Steves3. O abandono — Se ligue, sintonize4. Atari e a…

compartilhar seu próprio conteúdo, como também de fazer re­ mixagens e mashups, e passá-los adiante em seus grupos – numa forma de mídia social colaborativa (...)”. Artigo do francês Telerama de fevereiro de 2008 informava que os blogs ultrapassaram o jornal The New York Times como fonte para busca das informações mais im­ portantes da atualidade. Segundo o Telerama: Sur quatre des cinq sujets retenus par les journalistes de l’Associated Press - exceptée la crise des subprimes -, les…

Suplentes Antônio Fernando Guerreiro de Freitas Evelina de Carvalho Sá Hoisel Cleise Furtado Mendes Maria Vidal de Negreiros Camargo autor e autoria - miolo.pmd 2 28/5/2010, 14:58 José Francisco Serafim (Org.) Autor e autoria no cinema e na televisão Salvador EDUFBA 2009 autor e autoria - miolo.pmd 3 28/5/2010, 14:58 © 2010 by José Francisco Serafim Direitos para esta edição cedidos à Editora da Universidade Federal da Bahia. Feito o depósito…

.........188 A Família e os Amigos ...............................................................................190 Capítulo 4 Presente ................................................................................. 196 O Resultado da Experiência Profissional ...................................................196 Visão geral sobre o País e o Mundo ...........................................................196 Capítulo 5 Visão Geral…

A honra pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) "toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade". Objetivo do Módulo: Ao final deste módulo o aluno deve…

Internacionais do Portal CAPES Suelen Haidar Ronchi Sandra Rolim Ensslin universidade REVISTA GESTÃO & REGIONALIDADE MISSÃO A revista Gestão & Regionalidade tem como missão contribuir para a geração e disseminação de conhecimento na área de Administração de Empresas, considerando-se as sub-áreas tradicionais desta área de conhecimento, acrescidas da área denominada Estudos da Regionalidade. PERFIL TEMÁTICO E OBJETIVOS DA PUBLICAÇÃO A revista Gestão & Regionalidade tem como…

publicados artigos e documentos que contribuíram com o desenvolvimento da ciência, bem como marcaram os trabalhos das diferentes gestões das diretorias da Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB. Este número 16 e o número 17 da Terra Livre são especiais. Pretendemos que estas publicações continuem fomentando o debate científico, que é um dos objetivos da AGB. Pensamos que estas Revistas possam ser referências importantes para estudos e que igualmente contribuam com as discussões…

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO I DO AUTOR I — Livros e monografias —Cntributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; — Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; —Notas para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; —Chefe do Estado, Coimbra, 1970; — Conselho de Estado, Coimbra, 1970; —Decreo, Coimbra, 1974; —Deptado, Coimba, 1974; —A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; —A Constituição…