Direito Empresaria Iv Falencia

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

PÚBLICA PARA REQUERER FALÊNCIA: CABIMENTO OU NÃO. Trabalho Acadêmico apresentado ao Professor Luiz Eduardo dos Santos da disciplina de Recuperações e Falências, da turma do 8º Semestre, turno noturno do Departamento de Direito Privado, curso de Direito da Universidade Federal do Ceará. FORTALEZA 2015 RESUMO - O advento da Lei nº 11.101/2005 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro novos institutos, bem como mudanças substanciais no que se refere ao direito falimentar…

TERMO LEGAL DA FALÊNCIA Dá-se o nome de “termo legal” ao último segmento do período suspeito, imediatamente anterior à decretação da falência. Trata-se, dentro do período suspeito, de um período de suspeição mais acentuada, pela suam maior proximidade da falência. O termo legal é fixado pelo juiz na sentença declaratória de falência, geralmente a partir de 60 (sessenta) dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento. Vários atos praticados pelo falido dentro do termo…

DIREITO EMPRESARIAL II – VICK 14/08/2014 Direito Societário Programa da disciplina Avaliações Controle de presença Cap. 9 – Teoria Geral do Direito Societário 1. Conceito de Sociedade Empresária Art. 982, CC e Lei 6.404/76 (Lei S/A) Classificação das pessoas jurídicas (criadas pela lei) PJ de Direito Público União, Estados, DF, Municípios, Autarquias (INSS, p.e.). Quando essas empresas entram com ação contra alguém, elas possuem privilégios; tem condições melhoradas. PJ de…

PROFESSORA JANAINA CARLA DA SILVA VARGAS TESTA Graduada em História e Direito (UEL) Pós‐graduada em Direito do Estado (UEL) Mestre em História Política (UEM) Mestranda em Direito Negocial (UEL) Professora e Advogada ATIVIDADE EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA a) b) Aula 4 c) d) Direito Empresarial EMPRESÁRIO – CONCEITO LEGAL ＊Art. 966. Considera‐se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

Características e Fontes do Direito Empresarial a) Noção Geral: Direito é um fenômeno social (criação do homem) assim surgiu o comércio (troca), mas, o fenômeno social, não criou o direito empresarial e sim deu origem (semente) para sua criação. b) Características: Cosmopolita (fenômeno com natureza global); Informal / Simplificado (troca); Fragmentário (o direito empresarial se funda em leis esparsas, não é só um código); Oneroso (“animus lucrandi”) ≠ lucro. Consuetudinário…

Dissolução das Sociedades e Cooperativas Trabalho apresentado aos alunos do 5º período do curso de Direito da Fasasete como requisito parcial para obtenção de créditos à disciplina Direito Empresarial ministrada pelo professor Jordano. Sete Lagoas, 11 de novembro de 2013. Introdução Anteriormente ao CC/2002 ter adotado a teoria da empresa como disciplina regente do Direito Comercial, as sociedades eram regidas pela teoria dos atos de comércio, sendo, conseqüentemente,…

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONTRATUAL 1. INTRODUÇÃO Dissolução é conceito que pode ser utilizado em dois sentidos diferentes: para compreender todo o processo de término da personalidade jurídica da sociedade empresária (sentido largo) ou para individuar o ato específico que desencadeia este processo ou que importa a desvinculação de um dos sócios do quadro associativo (sentido estrito). Para contornar as dificuldades relacionadas à utilização de uma expressão única para…

Direito Empresarial Aula 4 Direito Empresarial Atividade Empresarial a) Conceito. b) Comércio e empresa. c) Atividades econômicas civis. d) Empresário individual. Exemplos... Fundamento constitucional: Livre iniciativa (art. 170, art. 1º, IV). Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Conceito. Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011. Patrimônio - dívidas pessoais. - dívidas da empresa. EIRELI. JANAINA CARLA DA SILVA VARGAS TESTA Graduada em História e Direito (UEL) Pós-graduada…