Direito E Transporte Aereo

Transporte Aéreo Com relação à Responsabilidade civil no Transporte aéreo é importante observar que Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil é parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) e pela legislação complementar. Tendo o Brasil ratificado os termos da Convenção de Varsóvia, que teve a finalidade de unificar regras relativas ao transporte aéreo internacional, pelo Decreto 20.784/31, alterado pelo Dec.…

licitação a pessoa jurídica de direito privado que tenha por objeto social a execução de atividades de transporte, de despachante, de operador logístico, de entrega rápida, de correspondente de que trata a Resolução 3.110/2003 do Conselho Monetário Nacional , de gráfica ou de impressão. 2. Abaixo, apresenta-se lista exemplificativa das atividades que não poderão integrar o objeto social da AGF. CÓDIGO CNAE RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 01/02/4930 TRANSPORTE…

formalidades alfandegárias, imigratórias e de saúde, padronizadas de acordo com a decisão de cada país, das maneiras mais diferentes. Certamente, tudo isso tornaria o transporte aéreo internacional impraticável, ou, no mínimo, inviável sob o aspecto econômico e de segurança. A evolução e os grandes projetos que têm feito do avião o meio de transporte que mais evoluiu nos últimos tempos, apresentaram problemas internacionais que os governos não podiam resolver individualmente, dando…

quer se destine o bem à revenda ou à integração do processo de transformação, beneficiamento ou montagem de outros bens ou serviços, que simplesmente passe a compor o ativo fixo do estabelecimento empresarial. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2009. p. 49-51.” A primeira corrente que surgiu para definição de consumidor, foi a maximalista, para essa corrente, consumidor é o destinatário final sendo pessoa física ou jurídica destinatária…

- O direito aeronáutico, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo domestico e internacional e a aviação civil em geral. - Segundo Rodrigues Jurado o direito internacional é um conjunto de princípios e normas de direito publico e privado, de ordem interna e internacional, que regem as instituições e relações jurídicas da atividade aeronáutica ou modificadas. NO BRASIL - Todas as aeronaves civis, sejam elas públicas ou privadas, se…

Inicialmente, parece-nos necessário destacar que os meios de transportes, quaisquer que sejam eles, tanto o aéreo como o hidroviário, o ferroviário ou o rodoviário, constituem um fenômeno muito complexo, pois envolvem diversificados aspectos, que estão diretamente relacionados à economia, aos meios técnicos utilizados e, principalmente, à esfera jurídica. Hoje já se pode sustentar a autonomia do Direito dos Transportes, como um dos novos ramos da Ciência Jurídica. Pode-se defini-lo…

1- Comentário ao Contrato de Transporte Segundo o Orlando Gomes, contrato de transporte é aquele pelo qual alguém se obriga a transportar pessoa ou coisa de um local para outro, mediante remuneração. No ordenamento jurídico pátrio, o contrato de transporte não se encontra regulado especificamente nem no Código Comercial nem no Código Civil, existindo farta legislação especial sobre a matéria, de que são exemplos a Lei n.º 2.661/12, o Dec.-Lei n.º 32/66, o Dec.-Lei n.º 116/67 e a Lei…

deslocar-se ao serviço por um período mínimo de 30 dias; * O conjunto de princípios e normas que regulam as relações individuais e coletivas entre empregados e empregadores, decorrente do trabalho, denomina-se direito do trabalho; * Para os aeronautas de empresa de transporte aéreo regular, o período de reserva não deverá exceder a 6 horas; * A alimentação do aeronauta em reserva será entre 12 e 14 horas/19 e 21 horas; * As refeições do aeronauta, quando em vôo, deverão ser…

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Fábio Anderson O autor é Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, é professor universitário e, entre outros títulos e instituições, é vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Aeronáutico. Editora: Bianch Pilot Training, 136 páginas, 2012 O livro busca promover uma reflexão sobre as questões mais relevantes que levam ao litígio entre passageiros e…

INTRODUÇÃO No presente trabalho abordarei sobre o contrato de transporte, quando se fala em contratos, estamos falando de um acordo de vontades entre de duas ou mais pessoas. O contrato é o resultado do encontro das vontades dos contratantes e produz seus efeitos jurídicos – cria, modifica ou extingue direitos ou obrigações – em função dessa convergência. O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo…