Direito E Transporte Aereo

CEUMA COORDENAÇÃO DA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO EDER CRUZ FREIRE A LEI DE ABATE DE AERONAVES INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO São Luís 2014 EDER CRUZ FREIRE A LEI DE ABATE DE AERONAVES INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Monografia apresentada a Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade CEUMA, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Hans Joseph Nina Höhn…

REGULAMENTO DE TRÁFEGO AÉREO CMTE TORQUATO CAPÍTULO 01 DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS CAPÍTULO 02 ÓRGÃOS NORMATIVOS REGULAMENTO DE TRÁFEGO AÉREO INTRODUÇÃO NA MEDIDA EM QUE O AVIÃO SE CONSOLIDAVA COMO UM EFICIENTE MEIO DE TRANSPORTE E, PARALELAMENTE TORNAVA-SE UMA IMPORTANTE ARMA DE GUERRA, A DIFICULDADE DE TRANSPOR OS OBSTÁCULOS NATURAIS UTILIZANDO TRANSPORTE DE SUPERFÍCIE NUM PAIS DE DIMENSÕES CONTINENTAIS COMO O BRASIL, SOMADA AOS ENSINAMENTOS COLHIDOS POR OCASIÃO DA 1ª GUERRA…

CRISTIANO DA SILVA LOLLI MODELO DE PARECER A empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A. adquiriu o controle acionário da empresa Luar Táxi Aéreo Ltda, empresa que passa a compor o Grupo de Empresas Flutuar composto de diversas companhias aéreas. Considerando os efeitos jurídicos trabalhistas dessa alteração societária verificada na empresa Luar Táxi Aéreo Ltda., e a existência de um acordo coletivo de trabalho dessa empresa do setor de táxi aéreo com o sindicato profissional dos…

estabilidade na economia, a crescente preocupação na aquisição de cultura e a popularização do transporte aéreo, o brasileiro tem viajado mais. Porém, resta saber se as companhias aéreas possuem condições logísticas de transportar com segurança todos os passageiros e seus pertences. Inúmeros são os casos de extravio de bagagem do turista e os transtornos ocasionados. Mas os viajantes também não sabem dos seus direitos e como devem proceder para serem ressarcidos de todos os prejuízos…

depende a paz do mundo; Os Governos que subscrevem esta Convenção, tendo acordado em certos princípios e medidas tendentes a desenvolver a aviação civil internacional de maneira segura e ordenada, a estabelecer os serviços internacionais de transportes aéreos numa base de igualdade de oportunidades e a explorar esses serviços por forma eficaz e económica: Concluíram, na prossecução de tais objectivos, a presente Convenção. PARTE I Navegação Aérea CAPÍTULO 1.º Princípios gerais e…

TRANSPORTE AÉREO Conceito: O transporte aéreo é o movimento de pessoas e mercadorias pelo ar com a utilização de veículos aeronáuticos. É usado para deslocar passageiros ou mercadorias urgentes, de alto valor ou destinado a proporcionar viagens com maior comodidade e rapidez. História: As aeronaves têm suas origens percebidas no final do século XVIII, com o uso de balões de gases mais leves do que o ar. Em 1906, Santos Dumont foi o primeiro a voar em um veículo mais pesado que o ar que alçava

começou a ser exercida por uma agência com autonomia e independência, observando as diretrizes da política setorial. No tocante ao transporte aéreo, a regulação somente ocorreu em 2005, com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) através da Lei nº11. 182. Até 1999 o Departamento de Aviação Civil (DAC) era a autoridade responsável por regular o transporte aéreo no país. A ANAC, dentre as suas atribuições regula e fiscaliza as atividades de aviação civil e de infraestrutura…

conjunto de direitos de aviação comercial que concedem à(s) empresa(s) aérea(s) de um Estado a prerrogativa de entrar e pousar no espaço aéreo e no território de outro Estado. Foram formuladas em virtude de desentendimentos acerca da proposta liberalização dos serviços aéreos na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 1944. Estabeleceu-se, então, um conjunto padronizado de direitos aéreos que seriam (e ainda são) negociados entre os Estados. O Acordo de Trânsito de Serviços…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL PROF: BERNADO CLEITON XAVIER DÉCIO ROMAN EDMILSON BRAZ …

Regulamento para Transporte Aéreo de Passageiros Doméstico A Portaria 676/GC5 revoga a anterior, 957/GM5. I - DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Art. 1º - O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único. Constituem provas do contrato de transporte aéreo: o bilhete de passagem para o transporte de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de…