Direito E Pedagio

propostas vão desde o incentivo à utilização de novos modais de transporte, como a bicicleta, até ações restritivas de utilização do automóvel, como a criação de pedágios urbanos e os rodízios de automóveis. Mas além do debate sobre os meios de transporte e sua correta utilização, há um plano de fundo que diz respeito ao direito à cidade, ao direito de se deslocar por ela e acessar os diversos serviços que ela oferece. Visando a melhoria da mobilidade urbana, entrou em vigor em abril de…

bens, pessoas ou fatos, conforme a CF. As limitações ao poder de tributar devem ser observadas sob dois aspectos: 1º - diz respeito aos PRINCÍPIOS, os quais regulam, norteiam a competência dos 4 entes políticos; 2 PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO A MP pode instituir e majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. Para tanto, devem ser convertidas em lei dentro do prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (art. 62, § 7°, CF). ° Principio da…

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Trata-se de postulado específico que veda o tratamento tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência ou equipolência. O princípio da igualdade tributária é também conhecido por “princípio…

federais e estaduais. O plano do governo era reduzir a rede de estradas e de transferir a operação, manutenção e execução das melhorias necessárias para concessionários particulares, que recuperariam os seus investimentos através da cobrança de pedágio. O plano era composto de um programa de descentralização, elaborado com a assistência do Banco Mundial, que previa também a transferência da responsabilidade de estradas para os governos estaduais (BRANDÃO, 2002). Sendo assim, a…

Sumário INTRODUÇÃO 4 1- HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL 6 2. CONCEITOS DE DIREITO 11 2.1 - Direito Financeiro 11 2.2 - Direito Tributário 11 3- CONCEITO DE TRIBUTAÇÃO 12 3.1 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO 14 4 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 15 4.1 – PRINCÍPIOS 17 5 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 19 6 – DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS 20 6.1 – TRIBUTAÇÃO NO BRASIL 20 7. IMPOSTOS 22 7.1 Classificação…

e as finalidades das taxas e dos impostos. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento mais solene e complexo do que…

Universidade Católica de Brasília Direito Direito Tributário II Fichamento do Tema “Tributo e suas espécies” Acadêmico: Jorge Henrique Lobato Lopes UC07025371 Brasília-DF, Agosto de 2010 TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES 1. Conceito de Tributo De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional tributo é: toda prestação pecuniária (pago em unidades de moeda de curso forçado) compulsória (independe da vontade do contribuinte), em moeda ou cujo valor nela se possa…

AULA+ DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Aula 4: TRIBUTOS Prof. Dr. CLAUDIO CARNEIRO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 4. Tributos 4.1. Conceito e Espécies 4.1.1. Impostos 4.1.2. taxas 4.1.3. Contribuição de melhoria 4.1.4. Contribuições especiais 4.1.5. Empréstimos compulsórios 4.2. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa 4.3. Pedágio. Aula 4: TRIBUTOS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - conceituar tributo; - conhecer as…

emenda, por ofeder diretamente o princípio da irretroatividade da lei, que poderá atingir somente fatos futuros e não passados, além de ofende os princípios dos direitos adquiridos e a irredutibilidade dos vencimentos. Baseados no acima citado, várias ações de inconstitucionalidade vêm sendo movidas com o intuito de resguardar o direito adquirido pelos aposentados, de acordo com o artigo 4o da emenda Constitucional 41/2003, que estabelece in verbis: “Art. 4º Os servidores inativos…

TÉCNICA ICPC 01 (R1) Contratos de Concessão Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRIC 12 (BV2011 BB)* Índice Item REFERÊNCIAS HISTÓRICO 1 – 3 ALCANCE 4 – 9 ASSUNTOS TRATADOS 10 CONSENSO 11 – 27 Tratamento dos direitos do concessionário sobre a infraestrutura 11 Reconhecimento e mensuração do contrato 12 – 13 Serviços de construção ou de melhoria 14 Valor pago pelo concedente ao concessionário 15 – 19 Serviços de operação 20 Obrigações…