Direito E Pedagio

empresa ganhadora da licitação, assegura o investimento de US$ 760 milhões, durante o contrato, sendo US$ 300 milhões em obras de recuperação, melhoramentos e ampliação da capacidade de tráfego e o restante na operação da rodovia. Das três praças de pedágio, duas se localizam em território fluminense - kms 104 (Duque de Caxias), 45 (Pedro do Rio) e um em Minas - 814 (Simão Pereira). Segundo empresa, ano passado foram recuperados cerca de 600 mil m² de grama e hidrossemeadura, além de…

suas vantagens para segurado. 1.3.2 Objetivos específicos Conceituar e analisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com pedágio, conforme regras de transição (art. 9º, § 1º, da EC 20/98) (BRASIL, 1998). Comparar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com pedágio, e da aposentadoria por tempo de contribuição integral, destacando o Principio da Proteção (Aplicação e Interpretação da Lei mais Favorável ao…

6) Nossa! Isso é um absurdo, nos direitos humanos aqui no Brasil, todo individuol tem diretos ao trabalho. Pagar para trabalha não é justo. Isso lembra muito nossos imposto, quando pensamos que só aqui no Brasil os governos arrumam jeito de tirar dinheiro do povo. Isso é uma grande desvantagem, para todos que vão trabalhar e ainda por cima precisa pagar esse pedágio. Faria um tipo de acordo com o governo para que estes funcionários não precisassem pagar este pedágio, ou um tipo de…

Trabalho de Direito Tributário O patrimônio da união. Conforme dispõe o art. 20 da CF a ocupação é uma das formas de utilização dos bens imóveis da união, previstas em lei. O enfoque destes itens estudados gira em torno da natureza jurídica da taxa de ocupação. Natureza jurídica: Taxa Direito de propriedade Assegurado pelo art. 5˚, XXII da CF tem por finalidade evitar o adensamento populacional vertiginoso e descontrolado, evitando assim desgastar o Estado com erário público a fim de

Sapezal MT 2013 contabilidade empresarial e rotinas trabalhistas Trabalho apresentado ao Curso (Curso de Graduação em Ciências Contábeis) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Noções de Direito, Contabilidade Empresarial e Trabalhista, Matemática Financeira, Metodologia Cientifica e Seminário Interdisciplinar II] Prof.. Sapezal MT 2013 RESPOSTA: VALOR TOTAL DA FALHA = 3.416,24 x 11% do imposto

Introdução O Marco Civil da Internet trata-se de uma Constituição que reúne as leis básicas que definem os princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a internet no Brasil. A medida é válida para os mais de 100 milhões de usuários conectados e também para empresas que usam a rede ou fornecem qualquer tipo de serviço, programa, produto ou infraestrutura que garante o funcionamento da web para outras pessoas. Isso engloba desde gigantes da tecnologia, como Google, Apple e…

com observância aos aspectos objetivos do bem tributado (ex: IPTU); -Pessoais: cobrados com observância aos aspectos pessoais do contribuinte (ex: IR). -Diretos: o ônus recai sobre a pessoa do contribuinte (ex: IR); -Indiretos: o contribuinte de direito tem a faculdade de repassar o ônus da tributação a um terceiro, o contribuinte de fato (ex: ICMS). -Fiscais: tem finalidade arrecadatória, instituídos para produzir receita (ex: IR e ICMS); -Extrafiscais: usados principalmente como…

Autopista Litoral Sul têm direito a receber o repasse do ISS e, com ele, terão suas receitas ampliadas, podendo reverter em investimentos em áreas sociais e de infraestrutura. O valor é calculado sobre a alíquota de até 5% sobre a receita de arrecadação das 4 praças de pedágio ao longo da rodovia, proporcional à extensão da rodovia no município. Lembrando que a concessionárias não pode multar os veículos, os únicos veículos isentos da taxa de pedágio são os oficiais. A tarifa de pedágio…

Nome: RAFAEL ALVES DE CARVALHO Matéria: DIREITO Professor: Adriano Matricula: 0611010595 RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO POR PERDAS E DANOS A TERCEIROS, USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DE SERVIÇO. O princípio da responsabilidade dos serviços públicos A responsabilidade civil do Estado, genericamente considerada, consiste no dever de recompor os prejuízos acarretados a terceiros, o dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros pela sua…

passivo (devedor) uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma causa que poder ser a vontade da parte (ex voluntare) ou a vontade da lei (ex lege). A obrigação cuja causa de vontade das partes é de direito privado. Já a que surge por determinação legal é de direito público. A obrigação tributária tem como a causa a lei. A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, estabelecendo uma relação jurídica que vincula o sujeito ativo (Estado), que pode…