Direito E Garantias Fundamentais

darmos seguimento aos nossos estudos?? Então vamos nessa! Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Mas qual a diferença entre direitos e garantias? Diz-se que direito é uma faculdade de agir, exercer, fazer ou deixar de fazer algo, uma liberdade positiva. As garantias não se referem às ações, mas sim às proteções que as pessoas possuem frente ao Estado ou mesmo frente às demais pessoas. Diz-se que as garantias são proteções para que se possa exercer um direito1. José…

Os Direitos Fundamentais Um resumo seqüencial dos direitos fundamentais, posicionando-os historicamente e levando em conta os ciclos que lhes são inerentes, de forma global, pode ser visualizado pelas seguintes etapas: 1 – uma pré-história, que se estende até o século XVI; 2 – uma fase intermediária, que se liga ao período de elaboração da doutrina jusnaturalista e da afirmação dos direitos naturais do homem; 3 – a fase de constitucionalização, que se inicia em 1776, com as…

júri pela Constituição Federal de 1.988 como direitos e garantias no seu art. 5º, inciso XXXVIII. Desse modo sua essência e obrigatoriedade é constitucional. Para tanto, antes de discorrermos sobre o referido artigo procuraremos na doutrina de Direito Constitucional a definição de princípios como também verificaremos se existe alguma diferença sobre direitos e garantias. Com efeito, a Carta Política no seu primeiro titulo traz os princípios fundamentais da República, desse modo, aduz…

Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais Disciplina: Direito Fundamental Tema: Liberdade de reunião Parte I- Geral 1- Se trata de um direito, liberdade ou garantia? A liberdade de reunião, trata-se de uma liberdade, porque dá a todos os cidadãos um espaço de acção, isto é confere aos indivíduos um espaço livre em que podem falar, discutir, fazer planos, ate mesmo chegar a uma decisão concretas sobre determinada realidade ou matéria, sem a intervenção do

Universidade de Lisboa Faculdade de Direito Mestrado em Direitos Fundamentais “A Saúde como um Direito Fundamental no Estado Social de Direito” NÍCIA REGINA SAMPAIO Menção: Professora : Margarida Salema Oliveira Martins Lisboa 2003 NÍCIA REGINA SAMPAIO A SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ESTADO SOCIAL DE DIREITO Trabalho apresentado à Coordenação do Curso de Mestrado em

Proteção dos Direitos Fundamentais Parte 1 A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • Todas as Constituições brasileiras enunciaram declarações de direitos. • A Constituição de 1988 inovou ao antecipar os direitos e as garantias. A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • A enumeração dos direitos fundamentais tem caráter exemplificativo. • Admite-se a existência de…

DEPARTAMENTO DE DIREITO LICENCIATURA EM DIREITO "A garantia da presunção de inocência" Relatório individual no âmbito da disciplina de Direitos Fundamentais Aluno: Hugo Miguel Cravo Alves Pereira [n.º 20130455] Regente: Dr. Pedro Trovão do Rosário Lisboa, maio de 2014 Índice Introdução - 3 Génese do princípio da presunção de inocência - 4 Presunção de inocência como direito fundamental - 6 Princípio da presunção de inocência ou/e

Especie de trabalho 1. Direitos, Liberdades e Garantias dos trabalhadores 1.1. Introdução Os direitos fundamentais começaram por ser vistos inicialmente, na antiguidade, numa perspectiva filosófica, como sendo direitos naturais. Historicamente afirma-se que foram os estóicos (e depois Cícero, em Roma) os que primeiro se referiram aos direitos fundamentais. As suas obras manifestavam ideias de dignidade e de igualdade entre os homens. Estas concepções, eram, no entanto, de…

2) Os Direitos Sociais estão abarcados pela proteção e indicada no Art. 60, § 4º, inciso IV da Constituição Federal? Justifique sua resposta. A intangibilidade dos novos direitos fundamentais necessita antes da compreensão das cláusulas pétreas da Constituição observar o que elas protegem, ou seja, se os direitos intangíveis são apenas os enunciados no art. 5º, se é admissível a tese da dupla revisão, se o art. 60, § 4º, da Constituição é absoluto e, por fim, se a preservação do núcleo…

REFERENCIAL TEÓRICO 1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Ainda que seja forçoso reconhecer que o termo constitucionalismo inexistia na antiguidade é certo que em todas as sociedades, independentemente do momento histórico ou do regime político adotado, existiam normas básicas, sejam escritas ou não, as quais tinham a função não só de assegurar a coesão social, como também trazer ordem ou ainda limitação ao próprio poder soberano. Nesse sentido elucida: Ainda que a…