Direito E Deveres Do Preso

PROJETO SEMESTRAL UNIFICADO “ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO BRASIL“ Curso: Direito Turma: Segundo Semestre Coordenadora/Profª Luciana Aparecida Guimarães GUARULHOS 2012 ACADÊMICOS Patricia Feu Rocha RA: 2012937036 Adriele Sellito RA: 2012066644 …

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS O condenado pode ter alguns direitos restritos, mas carrega consigo sua ínsita dignidade. A pena deve ser humana, não permitindo sofrimento desnecessário ao condenado. Não é admitida pena de morte. Não é admitida pena de prisão perpétua Não é admite pena de trabalhos forçados. Não são permitidas penas cruéis Não é permitida a pena de banimento A pena deve ser proporcional – princípio da proporcionalidade das penas, que é decorrência do presente princípio

Quais são os menus direitos como cidadão quando meu silêncio é perturbado? 8.Onde posso reclamar sobre o excesso de ruído? 9.Até que horário uma obra de construção civil pode ser realizada? 10.Quais são os meus deveres como cidadão em relação à intensidade dos sons que ouço? Melhor resposta Flor respondido 4 anos atrás Olha vou responder, mas não sou advogada, nem faço parte de Ongs e nem de órgão públicos, mas sou cidadã brasileira, e sei dos meus direitos e deveres. 1)…

piores avaliações; quando as pesquisas especificavam, a Polícia Militar ocupava, com pequenas variações, a última posição, seguida pela Polícia Civil e Polícia Federal. A DIGNIDADE POLICIAL - Por ser a segurança pública um direito essencial e prioritário, dever do Estado e direito dos cidadãos e cidadãs brasileiros, torna-se necessário um maciço investimento em diversas áreas na Polícia Militar como forma de regatar a dignidade do policial. Dentre essas formas, verifica-se…

Edson Nogueira Benjamin A PRISÃO EM FLAGRANTE NO DIREITO PENAL MILITAR PROJETO DE PESQUISA : DIREITO MILITAR UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MILITAR RIO DE JANEIRO/RJ 2009 EDSON NOGUEIRA BENJAMIN TEMA DELIMITADO: “A PERSPECTIVA DO POLICIAL MILITAR FACE A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM DECORRÊNCIA DE ATO DE SERVIÇO”. Projeto de pesquisa apresentado à…

(artigos 10 e 11), ensejem grande avanço jurídico-penal, a realidade do sistema prisional diverge do que se prevê na LEP. Pretende-se demonstrar que a liberdade de crença, que configura garantia constitucional (CF de 1988, artigo 5º, VI), bem como o direito à assistência religiosa não se concretizam na prática. Para a realização da pesquisa, utilizaram-se fontes documentais (o relatório da CPI do Sistema Carcerário e a LEP) e bibliográficas. PALAVRAS-CHAVE: Assistência religiosa.…

6 -Da Prisão A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever, caráter de direito fundamental do cidadão. Atualmente,vem ocorrendo diversos erros judiciais e portanto a norma constitucional estabelece o dever do Estado de indenizar tanto o condenado por erro judiciário, quanto a pessoa que permanecer presa além do tempo fixado na sentença. Em…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CARÊNCIA DE MONITORAMENTO EM PRESOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME SEMIABERTO Ana Paula Ferreira Ribeiro – Dpto. de Direito/Uniceuma Jardel William Reis Fontes – Dpto. de Direito/Uniceuma Edmilson Ramos Pinto Júnior – Dpto. de Direito/Uniceuma Orientador: Márcio Aleandro Correia Teixeira – Dpto. de Direito/Uniceuma INTRODUÇÃO Tem prevalecido no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de

Finalidade da LEP - aqui trabalha-se a "ressocialização" (esta deve ser uma ressocialização Não-Forçada) PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL 1º) Princípio da Legalidade (art. 3º na LEP) Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. 2º) Princípio da Igualdade ou Isonomia (art. 3º, § único na LEP) Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. OBS: é possível distinção…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITOS HUMANOS: A EFICÁCIA DA LEP AO REEDUCANDO NO REGIME DE RECLUSÃO. BOA VISTA-RR 201 2 FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITOS HUMANOS: A EFICÁCIA DA LEP AO REEDUCANDO NO REGIME DE RECLUSÃO. Trabalho de graduação interdisciplinar apresentado como parte obrigatória da verificação semestral das disciplinas ofertadas no 3° semestre do curso de Direito da Faculdade Estácio…