Direito E Deveres Do Preso

Educação como direito de todos, ofertadapela.Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394/1996) e da Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984) e pela Resolução nº 3, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e homologadas pelo Ministério da Educação,por meio da Resolução nº 2 do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 19 de maio de 2010. Atualmente existem 550 mil presos no Brasil e desses apenas 10% têm seus direitos…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA – FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RAQUEL DE FÁTIMA SILVA CAMPOS APAC: ALTERNATIVA NA EXECUÇÃO PENAL BARBACENA 2011 RAQUEL DE FÁTIMA SILVA CAMPOS APAC: ALTERNATIVA NA EXECUÇÃO PENAL Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Messias BARBACENA 2011 Prof. Me. Delma Gomes…

O DIREITO DE TODOS Os cidadãos de hoje tem lutado pelas condições de uma vida digna e feliz. Mas o que é uma vida digna para muitas pessoas essa palavra esta longe de ter o significado concreto que seria o mínimo de condições de vida; saúde e segurança ,outras coisas necessária á vida com dignidade. Cidadania sempre foi um conjunto de direitos e deveres, mas no nosso pais temos mais deveres do que direito .Mais essa lei que todos falam a pouco tempo

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; No Brasil não existe a pena de morte, mas no caso de guerra declarada a outro país ela

IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA CF Art.5 inciso - XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru IV - pela prescrio, decadncia ouperempo I - PRESCRIO PENAL artigo 109 a 118 do CP - A prescrio a perda do direito de punir do Estado em virtude do decurso do tempo. A prescrio pode se dar ANTES e APS o trnsito em julgado da sentena penal. Da mesma forma, a prescrio pode atingir tanto a pretenso punitiva quanto a pretenso executria do…

teu lado, sou tua sombra. Abrirei os cárceres do teu espírito, encherei de luz, não só tua cela escura, senão, também, a cela escura do teu entendimento. Segue-me. *** Jovem, eu te livrarei do vício e do fracasso. Da droga destruidora e te farei direito, pelos caminhos entortados. Segue-me. Cora Coralina (1889-1985) Poetisa Goiana 2011 Conselho Nacional de Justiça Presidente Corregedora Nacional de Justiça Conselheiros Ministro Antonio Cezar…

ARTIGO CIENTÍFICO: REMIÇÃO DA PENA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2012 CAROLINA BAYERL DE LIMA ARTIGO CIENTÍFICO: REMIÇÃO DA PENA Artigo científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade.. FACULDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRM REMIÇÃO DA PENA Resumo – O objetivo do presente artigo é aprofundar os conhecimentos sobre remição. A palavra “remição” advêm do latim “redimire”, que significa reparar, compensar. Abriremos um parênteses para apontar a diferença entre a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGES-SC MARIA SILVA, brasileira, Enfermeira Aposentada por invalidez, residente e domiciliada no Parque JARDIM SILVA, 130, Centro, Lages-SC, no momento recolhida presa no Presídio Regional Feminino de Lages-SC, , por seu advogado que a esta subscreve, ut procuração inclusa, onde recebe avisos e intimações, vêm “mui” respeitosamente perante V. Exa., impetrar... MANDADO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX/PR Autos nº: XXXXXXXXXXXXXX Núm. Único: XXXXXXXXXXXXXXXXXX PETIÇÃO URGENTE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por sua advogada, XXXXXXXXXXXXXXXXX, regularmente inscrita na OAB/PR XXXXXXXXXXX, também já devidamente qualificada, nos autos supra, volta respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos…

transito em julgado da sentença condenatória. Ela é aplicada também para os presos provisórios. Observação: transação é aplicada a qualquer rito. Requisito dela é a pena em abstrata igual ou inferior a 2 anos. Essa transação penal, uma vez cumprida é causa de extinção de punibilidade. Se ela não for cumprida o processo volta a correr. A execução só pode se dar com o trânsito em julgado da sentença condenatória? Não. Presos provisórios tbm. Medida de Segurança: é aplicada quando há uma…