Direito E Dever Na Construção Civil

dessas mudanças, o Direito de Família passa a planear uma nova realidade, muito mais sensível aos valores de ordem extrapatrimoniais, principalmente o afeto. Nessa esteia, a Carta Magna se encarregou em conceder como direito fundamental de todo filho o direito à convivência familiar, de modo que o pai que priva o filho de sua companhia, de sua atenção está assumindo os riscos que sua ausência possa proporcionar na formação e no desenvolvimento do filho. Um tipo de responsabilidade civil…

médico e do advogado. Isso porque, estes não têm o dever de atingir o resultado final da atividade desempenhada em favor de seu cliente. Devem, sim, empregar na tarefa a melhor técnica, a melhor acuidade e o maior zelo possíveis. Porém, não necessariamente haverão de atingir o escopo no desempenho do labor. Com o construtor, aqui entendido o empreiteiro, o engenheiro, a empresa de construção, etc., assim não ocorre. O atingimento do resultado é conditio sine qua non para o bom…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito A CONSTRUÇÃO CIVIL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DA VIZINHANÇA: LIMITAÇÕES E CONQUISTAS Maria Soile Sisnando Araújo Matr: 0420404/2 Fortaleza-CE Agosto, 2013 1 MARIA SOILE SISNANDO ARAÚJO BARBOSA A CONSTRUÇÃO CIVIL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DA VIZINHANÇA: LIMITAÇÕES E CONQUISTAS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor

Karoline Lima Barros Natany Rodrigues de Carvalho Democracia “despolitizada”: Impasses do neoliberalismo à integração social Resumo: No processo de construção da democracia na sociedade civil há uma multiplicidade fatorial. Nestes múltiplos fatores está o Estado como um dos principais norteadores da democracia na prática, não só pela gestão social, mas também pela coerção que exerce. O objetivo deste artigo é explicitar

DO DIREITO DE FAMÍLIA 1) Principio do respeito à dignidade da pessoa humana: Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo este, o bem maior do ordenamento jurídico brasileiro. As relações jurídicas privadas familiares devem sempre se orientar pela proteção da vida e da integridade biopsíquica dos membros da família, consubstanciada no respeito e asseguramento dos seus direitos da

violência nas unidades escolares e no seu entorno. PALAVRAS CHAVE: ABSTRACT INTRODUÇÃO Ao considerar o conceito de cidadão “[...] cidadão pleno é aquele titular dos direitos civis, políticos e sociais” (CARVALHO, 2002, p. 9), compreende-se que a percepção atual de cidadania vai muito além dos direitos políticos. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando, assim, em uma posição de inferioridade dentro do grupo…

OS DEVERES ANEXOS À OBRIGAÇÃO: O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO Thiago Marchionatti Uggeri1 Elaine Bete Maia Chiarello2 Maria Clailta Machado Martins3 RESUMO: O princípio da boa-fé objetiva é um tema relevante e atual no Direito Civil brasileiro, que demonstra a mudança de paradigma no Direito. De uma primazia da autonomia da vontade (Código Civil de 1916) passa-se, paulatinamente, para uma possibilidade de analisar a perspectiva subjetiva do…

da obra. 3. Espécies: a. De materiais – empreiteiro fornece os materiais. Tem que constar no contrato. EXCEÇÃO. b. De mão de obra – entra no contrato só com o trabalho, mas não fornece os materiais. REGRA. 4. Responsabilidade civil pelos riscos (indenização, dano): não produção do resultado pretendido. * Art. 611 – empreitada de materiais. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento…

O que é cidadania? Cidadania é o conjunto de direitos e deveres pelo qual o cidadão/indivíduo está sujeito no seu relacionamento com a sociedade em que vive. O termo cidadania vem do latim, civitas, que quer dizer “cidade”. As cidades estado gregas eram denominadas "pólis", onde nasce a política, por isso o conceito de cidadania sempre esteve fortemente ligado à noção de direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na organização do Estado, participando de modo direto ou…

Direito do Trabalho  A construção de um Direito do Trabalho como Ramo Jurídico autónomo foi um processo demorado, porque exigia uma nova conceção de Direito. Só no inicio do séc. XX é que surgiram as primeiras obras dedicadas ao Direito do Trabalho A legislação laboral irá permitir melhorias concretas na condição dos trabalhadores. 3 Direito do Trabalho Português   As fontes de Direito não se resumem às normas internacionais e à legislação interna.…