Direito E Dever Na Construção Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE (cidade/estado) Processo nº (número do processo) (Nome do réu), pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo epigrafado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização, que lhe move (NOME…

TRABALHO 4 1 O que é condomínio? Quando os direitos elementares do proprietário (CC, art. 1.228) pertencerem a mais de um titular, existira o condomínio ou domínio comum de um bem. Não há conflito com o principio da exclusividade, pois entende-se que o direito de propriedade e um são e incide sobre as partes ideais de cada condômino. Perante terceiros, cada comunheiro atua como proprietário exclusivo do todo. O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum), que pode…

“Estudantes Construindo o Amanhã” tem como objetivo construir no conteúdo e no currículo escolar uma "pedagogia dos direitos e deveres" infanto-juvenis, tendo como pressuposto básico de discussão o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ou a lei 8.069 foi aprovado em 13 de julho de 1990 através de um movimento da sociedade civil organizada que reivindicou com ações propositivas a cidadania de crianças e adolescentes. O ECA é dividido…

ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei. É respeitar e participar das decisões da sociedade para melhorar suas vidas e a de outras pessoas, votarem, ser votado, ter direitos políticos. O verdadeiro cidadão procura é zelar pelo bem público, respeitar as pessoas e o local onde freqüenta. Mas evitando a violência, a discórdia, o conflito. Exercer a cidadania plena é possuir direitos civis, políticos e sociais, que foram conquistados ao longo dos anos. Os…

INTRODUÇÃO Na atual fase de desenvolvimento do Direito, especialmente do Direito Privado, é patente certo descrédito quanto à análise do fenômeno jurídico sob ângulo da relação jurídica, instituto dos mais fundamentais da ciência do direito, tudo em prol de uma análise meramente normativa, objetivista ou positivista que, no mais das vezes, não consegue, por si própria e exclusivamente, alcançar o mesmo grau de significância e de compreensão da realidade jurídica. Sendo assim, cumpre realizar

Trabalho professora Gleide para dia 21/08 NALIN, Paulo. Do Contrato: conceito pós-moderno em busca de sua formulação na perspectiva civil-constitucional. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2006. Direito UFPR domingo, 12 de dezembro de 2010 NALIN, Paulo. Do Contrato: conceito pós-moderno em busca de sua formulação na perspectiva civil-constitucional. Créditos: Roppo • Cap 1: STEPHANI (1-2), MARIANA (3-4) RAMON (5-6). • Cap 2. CAROLINE G.(1-2), LUANA (3-4). • Cap 3. KAMILA (1),…

13.1654-6 CIDADANIA A palavra cidadania (do latim, civitas,"cidade") representa o conjunto de direitos e deveres políticos, sociais e civis estabelecidos na constituição dos quais o indivíduo está sujeito no seu relacionamento com a sociedade em que vive, tornando-o assim, um cidadão. Na antiguidade, a cidadania abrangia apenas os direitos políticos, identificados com a participação nas decisões sobre a coletividade. E era pequeno o número de cidadãos, já que desconsideravam-se

Direitos Humanos e cidadania e Ética Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito a vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de

contribuição da filosofia para a construção da cidadania, reabilitando a ideia de que o vínculo que une a filosofia á cidade vem das origens, da Polis grega. A nossa sociedade é constituida por um espaço publico em que todos nos podemos visitar e um espaço privado. O ser humano quando nasce é logo integrado numa sociedade ficando automaticamente com os seus direitos e com os seus deveres perante a sociedade. Por isso devemos todos os nossos direitos e deveres para obtermos uma…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS[1] GILSON TOMÉ FERREIRA [2] RESUMO O Presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Corretor de Imóveis nos aspectos doutrinários e legais. Para tanto se inicia com um breve estudo sobre o instituto da responsabilidade civil através do conceito, modos de classificação e seus pressupostos. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Corretor de Imóveis –…