Direito Do Trabalho Responsabilidade Subsidiaria Dos Entes Da Administração

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA A necessidade de adaptação no Direito do Trabalho, tornou-se uma situação corriqueira, no entanto apesar dessas modificações serem algo necessário, temos que nos atentar a essas alterações para as mesmas não infringir as garantias e direitos de modo que isso possa trazer consequências a esses bens assegurados. Dentre essas adaptações temos a terceirização de mão-de-obra, onde esta não se encontra prevista em lei e não é considerada na relação de emprego trazida…

1) Quanto ao contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado, aponte a alternativa correta: (a) O contrato só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, inexistente quaisquer outras hipóteses de predeterminação do prazo. (b) Os contratos por prazo determinado, instituídos por convenções e acordos coletivos de trabalho, que, tácita ou expressamente, forem prorrogados mais de uma vez, passarão a vigorar sem…

acumulação de capital veio como resposta à Revolução Tecnológica e à velocidade das comunicações ensejada pela Globa- Assim, embalado pelos ideais neoliberais, o Estado e a Administração Pública passaram por um forte processo de desestatização, que tem como um de seus expoentes a terceirização, instituto que será objeto deste trabalho. Desta forma, o presente estudo terá por objetivo dirimir a problemática consubstanciada nos seguintes questionamentos: o que se entende por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO RT Nº 0001097-26.2010.5.01.0036 VALÉRIA CRISTINA SILVA DE PAIVA, já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de SPARTACUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e CASA DA MOEDA DO BRASIL, perante V. Exª, não se conformando, “data vênia”, com a r. sentença de fls. 92/99, que acolheu a pretensão das Reclamadas, da mesma recorrer através de RECURSO ORDINÁRIO…

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NÃO ADIMPLIDAS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. O processo da globalização fez com que o fenômeno da terceirização surgisse como um meio para a afirmação de uma nova forma de acumulação de capital, assumindo clareza estrutural e uma amplitude dimensional por meio de uma nova maneira produtiva tendente a prestigiar a redução de custos, com objetivo de suprir às necessidades do mercado de consumo no mundo. Tendo como base isso,

acordo com os art. 2° e 3°, CLT. Desta forma decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A…

Excelentíssimo Senhor Juiz da ....ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Ref.: autos de nº ..... Número CSJT: ..... XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, em Substituição Processual, em referência, que move em face da XXXXXXXXXXX, vem, tendo em vista o r. despacho de f. XXXXX, publicado no e-DJ de XXXXXXX, expor e ao final requerer o que segue: 1. O d. Juízo proferiu o seguinte despacho, verbis: “Reporte-se o autor aos autos,…

Ademais, há de se salientar que o reconhecimento de responsabilidade, da ora Contestante, quer mesmo de natureza subsidiária, implica em se afrontar dispositivo constitucional. Explica-se: A Constituição Federal, em seu artigo 37, II, deixa claros os requisitos para a investidura de cargo público, o qual, no caso em tela, se aplica à ora Contestante. Essencial a transcrição do referido diploma legal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE). A RECLAMANTE PLEITEIA “TUTELA ANTECIPADA” Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 MARIA DAS QUANTAS, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento…

EXMº. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ARACAJU - SERGIPE SEI QUE NADA SEI, PORÉM, ESTOU SEMPRE A PROCURA DO SABER, POIS A CIÊNCIA ESTÁ FARTA DE PESSOAS QUE SE JULGAM SÁBIAS. JORGE AURÉLIO SILVA ***, brasileiro(a), casado(a), servente, nascido(a) em **/**/**, portador(a) da CTPS de nº ***, inscrito(a) no CPF-MF sob nº *** e no PIS sob nº ***, residente e domiciliado(a) na Rua ***, nº ** – Conj. João Alves…