Direito Do Trabalho Responsabilidade Subsidiaria Dos Entes Da Administração

respectivas empresas. As atribuições por ele exercidas inserem-se na atividade-meio da tomadora, a qual efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestação pessoal dos serviços, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas. Diante dessa situação hipotética apresentada e com base no entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho esclareça se esta terceirização é lícita ou ilícita e consequentemente se existe a possibilidade de Paulo ter o…

(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ---ª VARA DO TRABALHO DE ------ Proc. nº.: Fulana de tal, qualificação, por meio de sua advogada ..., inscrita na OAB..., com escritório na ..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA – RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, requerendo para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ....ª Região. Nestes…

de serviços) e a tomadora dos serviços. O trabalhador presta serviços para a tomadora, mas sempre por intermédio da empresa terceirizante, não havendo contratação direta nesse caso. Trata-se, portanto, de uma subcontratação de mão de obra. O trabalho não é prestado por meio de uma relação bilateral, como tradicionalmente ocorre na relação de emprego. No Brasil não há até o momento, lei disciplinando a terceirização de forma genérica. As hipóteses de subcontratação previstas…

ETAPA 2 Aula-tema: Contrato de trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização. Esta atividade é importante para que o aluno compreenda os conceitos básicos da relação de emprego protegida pela CLT. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: Grupo Gen, 2012), bem como analisar os textos abaixo citados: No Brasil, tendo em conta o

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública e a obrigação de fazer aplicada no Processo do Trabalho Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Tercio Souza - 3 meses atrás LEIAM 1 NÃO LEIAM Tercio Roberto Peixoto Souza (Procurador do Município do Salvador, lotado a Procuradoria Especializada Judicial Trabalhista, Advogado, Professor da UNIFACS – Universidade Salvador, Pós Graduado em Direito Público pela UNIFACS – Universidade Salvador e Mestre em Direito pela…

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DA 3ª TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 3ª. TURMA RECURSO DE REVISTA Nº TST-RR- Recorrente: Recorrida: Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, vem, à presença de V. Exa., em face do v. acórdão de fls. retro, publicado no DEJT de 14/03/2014, interpor o presente RECURSO DE EMBARGOS, com fulcro nos termos do art. 894, inciso II, da CLT, pelos motivos em anexo,

A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Nos últimos anos houve uma grande expansão der serviços terceirizados, no setor público, desde a edição do Decreto-Lei 200/67, que recomendava, no âmbito da Administração Direta e Autarquia, sempre que possível, a contratação de serviços de forma indireta, quando for conveniente. O objetivo do legislador foi impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa. A partir de então, passou a ser utilizada com…

INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Educação é dever primacial do Estado (Constituição Federal, art. [205]). 2. Se o ente público (Município) louva-se de convênio com outra pessoa jurídica para a prestação de serviços na área de educação, suporta responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA DO TRABALHO DE xxxxxx Processo xxxxxx fulano, já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que move face à empresa de serviços VIGILÂNCIA LTDA E OUTRA, também identificadas, vem à presença de V. Exa., via de seus procuradores que esta subscrevem, impugnar à contestação apresentada pelas reclamadas, nos seguintes termos: 1) NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DA FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PRIMEIRA RECLAMADA

EXMO.SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MMª 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA Ref. Proc. Nº 970-72.2013.5.08.0009 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – COHAB/PA, Sociedade de Economia Mista do Governo do Estado do Pará (Lei n. 3.282, de 13/04/65), inscrita no CGC/MF n. 04.887.055/0001/16, com sede nesta cidade, na Passagem Gama Malcher nº. 361, Souza, CEP 66613-115, vem por sua procuradora infra-assinada (doc. 01) nos autos do processo referenciado em epígrafe em que é…