Direito Do Trabalhador Doméstico

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – UEMS UNIDADE UNIVERSITÁRIA NAVIRAI CURSO DE DIREITO Edilson Jhonatan Pereira Rodrigues Lhaienny Priscila da Penha Silva Ricardo Pereira Durãis Rosidária Ramires Paná LEGISLAÇÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS (E.C. 72/2013) – UM ESTUDO JUNTO A ADVOGADOS DE NAVIRAI PROJETO DE PESQUISA NAVIRAI 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho traz uma abordagem sobre o tema atual

ASPECTO JURÍDICO DA NOVA LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS 1 Verônica Jardim dos Santos RESUMO Muito tem se falado, nesses últimos meses, sobre a nova lei dos empregados domésticos, as mudanças ocorridas com essa nova lei, o que já está em vigor, e que ainda depende de regulamentação

PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO POSTULAR DIREITOS TRABALHISTAS Ádila Patrícia Amorim Lacerda1 Débora Andrade Santos2 Teófilo Lourenço de Lima3 INTRODUÇÃO Em 2013, a Emenda Constitucional n. 72, no intuito de estabelecer igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores, incluiu o parágrafo único no artigo 7º da Constituição Federal, enumerando quais dos direitos trazidos nesse artigo estender-se-iam ao empregado doméstico, todavia…

EMPREGADO DOMÉSTICO Alterações Trazidas pela EC Nº 72/2013 – PARTE I ROTEIRO 1. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 72/2013 1.1. Direitos com aplicabilidade imediata 1.2. Direitos que dependem de regulamentação 2. CONCEITO 2.1. Empregado Doméstico 2. 2. Empregador Doméstico 3. ASPECTOS TRABALHISTAS 3.1. Cadastro na Previdência Social 3.2. Admissão 3.3. Exame Admissional e Demissional 3.4. Carteira de Trabalho 3.5. Contrato de Experiência 3.6. Remuneração 3.7. Jornada de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 4 PONTOS NEGATIVOS 8 5. FORMALIDADES PARA SE OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADOR DOMESTICO ENTRE UM TRABALHADOR DOMESTICO 10 6. CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo criar uma oportunidade de pensar e aprende e criar raciocínios frente aos cuidados em geral. Não só para nos mesmos estudantes/universitários de

Mônica Acadêmicas do 9º Semestre de Direito da Faculdade Barretos Tivemos neste começo de ano um grande marco jurídico na seara do Direito do Trabalho com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72, de 02 de Abril de 2013, oriunda da denominada PEC dos empregados domésticos. A referida emenda abrange aos empregados domésticos os mesmos direitos que auferem os demais trabalhadores urbanos e rurais estabelecidos no artigo 7º da Constituição Federal. Além dos direitos já garantidos…

causado no cenário brasileiro. Durante muito tempo os trabalhadores domésticos não tiveram seus direitos equiparados aos demais trabalhadores (urbanos ou rurais). Para isso o congresso nacional aprovou a PEC, a fim de valorizar os trabalhadores domésticos do país. Oferecendo condições de trabalho digno a esses trabalhadores. A presente constituição tem causado muitas inseguranças para os empregados domésticos, como também para os empregadores doméstico, que terão os seus gastos…

mudança bastante significante entre os empregados e seus patrões. 2- DESENVOLVIMENTO Devido às famílias estarem mais atarefadas com os afazeres domésticos, esta acontecendo varias mudanças sociais, sem poder contar mais com pessoas que passam os dias trabalhando e também a serviços em outros locais fora da sua residência, ficando mais tempo ausentes de suas propriedades, não encontrando…

EMPREGADO DOMÉSTICO A relação de emprego doméstica recebe um tratamento legal diferenciado por parte da maioria dos ordenamentos jurídicos. Justifica-se essa distinção, pois o trabalhador doméstico executa as suas atividades no âmbito residencial, asilo inviolável segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal brasileira, 1 e não inserida no conceito de estabelecimento empresarial. A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico da seguinte forma: Art. 1º. Ao empregado doméstico,…

melhoria nos direitos trabalhistas e na qualidade de trabalho dos empregados domésticos não vem de agora. Há mais de 70 anos essa classe trabalhista luta por direitos equiparados ao dos outros trabalhadores. Com a PEC das Domésticas aprovada no dia 02 de abril de 2013, o sentimento de felicidade por ter conseguido vencer esta luta acabo por tornar-se um pesadelo, visto que foi gerada uma onda de demissões provocada pela desconfiança e a falta de informação por parte dos empregadores…