Direito De Familia Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA II VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo nº 745/2013 Autor: Clodoaldo Alves da Silva Réu: WPS – Menor Representado por sua Genitora a Sra. Francine Souza Dantas WPS, menor Impúbere, neste ato devidamente representado por sua Genitora a Sra. Francine Souza Dantas, ambos já qualificados nos autos, em, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta

Aula de TGP – 22-01-14 Prova cumulativa Esta disciplina está interligada ao Direito Processual Civil. Vocês até então aprenderam o Direito Material, agora vamos aprender as situações que envolvem a possibilidade de se ir a justiça cobrar a violação do Direito Material. Exemplo: Se eu tomei um empréstimo na mão de uma empresa que por um motivo qualquer eu não paguei esse empréstimo, a empresa tem duas opções: primeiro tentar receber esse crédito de uma forma amigável, alguém da…

pode ficar por fora de seus direitos. 3 o NASCIMENTO Constituição Federal de 1988 garantiu vários direitos aos cidadãos, inclusive às crianças. Mas foi o ECA, publicado dois anos depois, que reforçou, organizou e detalhou os direitos que têm a ver com a criança e o adolescente. Ficou deci- a dido que, desde o início da vida, quando ainda estão na barriga das mamães, os brasileirinhos merecem um carinho especial e devem ser cuidados e protegidos pela família, pela sociedade…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE CANELA/RS Camila Port, brasileira, solteira, inscrita no CPE sob o nº 032.799.080-51, RG 1102518444, residente e domiciliada na Rua Paul Harris, 826, Centro, na cidade de Canela – RS por seu procurador signatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS Trata-se de ação de retificação de registro

localizado em São José dos Campos, pertence ao especulador Naji Nahas e sua empresa Selecta S/A. O proprietário não pagava IPTU, não cuidava da área e a mesma não estava cercada e muito menos utilizada. Até que, em 2004, cerca de 1.600 famílias ocuparam o local e assim a pedido da empresa, que deve cerca de 10 milhões em impostos à prefeitura de São José dos Campos, foi aberto um processo contra a comunidade e, em janeiro de 2012,…

FAMÍLIA, DIREITOS HUMANOS E HOMOAFETIVIDADE Roberto Hilsdorf Rocha* Resumo: O presente trabalho trata das uniões homoafetivas e sua relação com os direitos humanos, considerando a necessidade de sua positivação como elemento catalisador no combate à discriminação. O artigo faz uma ligação entre direito de família e direitos humanos usando a homoafetividade como elo. Pretende demonstrar que o processo de normatização de uniões entre pessoas do mesmo sexo é plenamente compatível…

importância de se ter uma família, mesmo que essa seja formada por casais do mesmo sexo. O objetivo desse trabalho é estudar compreender a temática em questão e conhecer de fato a realidade que os casais homoafetivos têm enfrentado para se conseguir legalmente uma adoção. O interesse em estudar á Adoção por Casais Homoafetivos surgiu mediante estudos sobre o caso, chamando atenção para as dificuldades que os homoafetivos enfrentam para comprovar que tem capacidades para se formar uma…

CURSO DE DIREITO Disciplina: História do Direito Direito na Antiguidade: Direito Babilônico. Prof. Fabrício Ferreira 1  “Se um homem livre fura o olho de um homem livre, terá seu olho furado.  Se alguém acusou um homem, imputando-lhe um homicídio, mas não pôde convencer disso, o acusador será morto.  Se um homem livre furou o olho de um escravo ou lhe fraturou um osso, pagará uma mina de prata.” (Código de Hamurábi) (in, Lopes, José Reinaldo de…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA n° 1.100, de 14 de julho de 2006 Regulamenta o exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, dvd, jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG) e congêneres. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 1º, inciso I e 8º, inciso II do Anexo I ao Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006, e considerando: - que…

aprender com a diferença, respeitando o indivíduo como ser humano psicossocial. Princípios Para a abordagem de conflitos morais e dilemas éticos na saúde, a Bioética se sustenta em quatro princípios: Beneficência; Não-maleficência; Autonomia; Justiça ou eqüidade. Beneficência Relaciona-se ao dever de ajudar aos outros, de fazer ou promover o bem a favor de seus interesses. Reconhece o valor moral do outro, levando-se em conta que maximizando o bem do outro, possivelmente pode-se…