Direito Das Coisas Do Mandato

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI “FICHA LIMPA”. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade Santo Amaro como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. SÃO PAULO 2011

deve ser baseada nos princípios básicos dos valores humanos. É fundamental o conhecimento do advogado que o Direito é o meio de atenuar as desigualdades para encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade entre todos. O Estatuto da Advocacia é a legislação que regula o exercício da profissão de advogado,estabelecendo os requisitos técnicos (graduação em direito e aprovação no exame de ordem)e morais para que o profissional seja inscrito junto à OAB.…

POSSE CC/1916. · Artigo 493: incluído no texto por força de emenda da Câmara dos Deputados, guarda influência da teoria subjetiva (manter intencionalmente contato físico com a coisa) ( Art. 493. Adquire-se a posse: I - pela apreensão da coisa, ou pelo exercício do direito; II - pelo fato de se dispor da coisa, ou do direito; III - por qualquer dos modos de aquisição em geral. Parágrafo único. É aplicável à aquisição da posse o disposto neste Código, arts. 81 a 85.). ·…

Contrato de Mútuo (586-592) O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Traços característicos: temporariedade. Se não for temporário, ele será, na verdade, uma doação. A restituição é necessária para diferenciar o contrato de mútuo do contrato de doação. Outro traço importante é que ele não é intuitu personae, diferentemente do comodato. Por quê? Como a maioria dos mútuos…

prazo Ab absurdo por absurdo. Ab aeterno desde a eternidade. Ab initio desde o comeo. Ab intestato sem testamento. Ab irato - No impeto da ira Aberratio ictus ato que, dirigido a algum, atinge indiretamente a terceiro. Aberratio Rei - Erro de coisa Abolitio criminis - Abolio do crime Absent reo na ausncia do ru. Accessorium sequitur principale o acessrio segue o principal. Accidentalia negotii negcios acidentais. Accipiens credor de boa f de prestao que no lhe devida.…

PRESSUPOSTO = sentença penal condenatória com trânsito em julgado. DIVISÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EFEITOS PRINCIPAIS: É a execução forçada da sanção imposta, ou seja, é a imposição das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, pecuniárias ou medidas de segurança aos semi-imputáveis. A imposição de sanção penal é, sem dúvida, o efeito precípuo da condenação. EFEITOS SECUNDÁRIOS: Também conhecidos como efeitos mediatos, acessórios, reflexos ou indiretos,…

contrato de locação de coisa? Explique 74 Quanto ao aluguel na locação, discorra sobre suas particularidades. 75 Quando o locador pode exigir o aluguel antecipado na Locação imobiliária? 76 Quais as obrigações do locador e do locatário na locação de coisa? 77 No curso do prazo determinado pode o locador retomar Unilateralmente o bem, objeto da locação de imóvel ? O locatário, nas mesmas condições pode restituir a coisa? 78 Em caso possibilidade de restituição da coisa pelo…

EXERCÍCIO DE REVISÃO 01- A respeito do mandato, assinale a opção correta. A) Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita. B) O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular. C) Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga pode ser verbal. D) O poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso. 2- A prestação de

suas atividades entre 1987 e 2012. Pós graduada em Direito pela UFSC em 1987 e 1998 e Direito Notarial em 2012 (Ibest). Exerceu o magistério superior no curso de Direito da UNIPLAC de 1986 a 1993, nas disciplinas de Instituições de Direito Público, Direito Constitucional, Introdução ao Estudo do Direito e Direito Administrativo. 2008 publicou o livro “O Alcance Social da Função Notarial no Brasil” pela Ed. Conceito 2010 publicou o livro “Direito Notarial para Concursos” pela Ed.Evangraf…

DIREITO EMPRESARIAL III TITULOS DE CRÉDITO Bibliografia Curso de Direito Empresarial – Volume 03 – Gladston MamedCurso de Direito Comercial – Volume 02 – Rubens Requião Títulos de Crédito – Volume 01 e 02 – Fran Martins Títulos de Crédito – Luiz Emyedio Rosas Manual de Direito Empresarial – Volume Único – Wilges BruscatoComo destinatário de Empresa III poderemos ter o não empresário ou empresário. O objeto de Empresa III é obrigação cambial. O artigo 903 C.C fala dos títulos, mas…