Direito Das Cidades

ESTATUTO DA CIDADE BASES CONSTITUCIONAIS E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS: A União, de acordo com o artigo 21, XIX, da Constituição Federal, tem competência privativa para instituir as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano no país, o que inclui, entre outras, as diretrizes para as políticas de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Com base no artigo 24, inciso I, a União, no âmbito da competência concorrente sobre direito urbanístico, tem como atribuição…

Estatuto da Cidade A Cidade Brasileira • Contraste entre uma parte qualificada e uma parte desqualificada, em geral maior do que a primeira • A estrutura e a forma urbana reafirmam e reproduzem a desigualdade • Regiões de preservação ambiental ameaçadas pela ilegalidade e ocupação precária Movimento Nacional pela Reforma Urbana Fortalece-se na década de 80, com a redemocratização e a organização de movimentos sociais por melhorias urbanas Durante o processo de…

UNIVERSIDADE ESTADAL DO SUDOESTE BAIANO DEPARTAMENTO DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS Curso: Direito Semestre: 2° Aluno: Marcos Vinicius Alves Santos Disciplina: História do Direito Professor: Alessandro Lessa Fichamento COULANGES, Fústel. A Cidade Antiga. Tr. Fernando de Aguiar. 4 ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. (Paidéia) Introdução: As grandes transformações, de tempos em tempos surgidas na constituição das sociedades, não podem aparecer como efeito, nem do acaso, nem…

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS CIDADES Bruno Soares de Sousa Silva brss56@hotmail.com Edigar Souza Mendonça Filho edigarszmf@hotmail.com Everton Vieira de Carvalho evertonvcarvalho@hotmail.com Maria Thereza Oliveira ma-thez@hotmail.com Raniere Moisés da Cruz Fonseca rfonseca.civil@hotmail.com RESUMO O planejamento estratégico de cidades não é uma tática nova, pois existe desde os primórdios quando as primeiras civilizações se fixaram em um único local deixando…

ESTATUTO DA CIDADE Sumário UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU 1 ARQUITETURA E URBANISMO 1 ESTATUTO DA CIDADE 1 1 Análise da Lei 4 2 Considerações sobre a implantação da Lei 11 2.1 Difusão 11 O Estatuto da Cidade é escrito por intelectuais, estudiosos que dominam as leis e todos os termos e linguagens jurídicas que não condizem com o grau de ensino das classes dominantes nas periferias das cidades, não são todos que conseguem interpretar o estatuto, ou

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO PROJETO DE MONOGRAFIA Título: A importância do Plano Diretor para a implementação da Política de desenvolvimento urbano executada pelo Município. Aluno: Marcelo Adriano de Brito Barbosa Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva Recife 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A importância do Plano Diretor para a…

Direito de Superfície Sandro Luiz Pinto Matheus São Gonçalo/2012 Direito de Superfície Autor: Sandro Luiz Pinto Matheus Trabalho apresentado como requisito parcial para a nota de VT da disciplina de Direito Civil IV no segundo semestre de 2012. Professora orientadora: Izabel São Gonçalo / 2012 SUMÁRIO Introdução.....................

Cidadania Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos a toda população. O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania

Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 146 , que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Curso: Instituição de Direito Público e Privado Disciplina: Instituição de Direito Público e Privado - Professor (a): Estudante: Antonio Gilberto Neris – Willian Queiroz – Jose Carlos –Evanise Rosa Pólo: Ibotirama Grupo: 5 DIREITOS BASICOS PARA CIDADÕES IBOTIRAMENSE Todos sabem que as atuais demandas sociais requerem…