Direito Das Aguas

Universal dos Direitos da Água A presente Declaração Universal dos Direitos da Água foi proclamada tendo como objetivo atingir todos os indivíduos, todos os povos e todas as nações, para que todos os homens, tendo esta Declaração constantemente no espírito, se esforcem, através da educação e do ensino, em desenvolver o respeito aos direitos e obrigações anunciados e assomam, com medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação efetiva.…

............................................... 03 2. DIREITOS DE VIZINHANÇA........................................................................ 08 2.1 DAS ÁRVORES LIMITROFES................................................................... 08 2.2 DA PASSAGEM FORÇADA...................................................................... 09 2.3 DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES........................................ 10 2.4 DAS ÁGUAS.......................................................

Serviços Essenciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro.,3. Enumeração dos Serviços Essenciais.,3.1 Energia Elétrica,3.2 Água ,3.3 Telefonia,3.4 Administração da Justiça,3.5 Educação,3.6 Segurança Pública,3.7 Transporte Coletivo,3.8 Saúde Pública,4.0 Cobrança pela Prestação de Serviços Essenciais,5.0 Conclusão, Com a globalização e a nova onda de valorização do ser humano tombada pelos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição, refletindo tal exigência social está a garantir uma…

concernente aos direitos de vizinhança contido no Código Civil de 2002 visa, sobretudo, tornar real e aplicável o conceito constitucional de função social da propriedade, uma vez que, em uma sociedade liberal e pluralista, a convivência pacífica entre os indivíduos é crucial para a tranqüilidade e segurança jurídica que asseguram o Estado Democrático de Direito no Brasil. Por isso, fora do absolutismo do direito de propriedade, uma das restrições que lhe são feitas são os chamados…

Dia 14 de março – Dia Nacional da Poesia...........................................................6 Dia 27 de março – Dia do Circo.............................................................................7 Dia 22 de março – Dia Mundial da Água..............................................................8 Dia 27 de março – Dia Mundial do Teatro.......................................................... 10…

FACULDADE ANHANGUERA 3º SEMESTRE TURISMO – NOTURNO DIREITO E LEGISLAÇÃO Aula-tema 03: Direito Constitucional TEMA: ÁGUA Bruna Madeira RA: 1299889582; Franciele Gama RA: 3226040031; Karen Dias RA: 3715649200; Priscila Presente RA: 3772735746; Professor: Antonio Muniz Abril 2013 Pretendemos com esse trabalho conscientizar as pessoas que é fundamental economizar água no nosso dia a dia . Pois se não frearmos o desperdício em pouco tempo ficaremos sem um bem…

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE NA REALIDADE DO SERTANEJO EM MEIO À SECA Stephanie da Silva Holanda *, autora; Martha Priscylla Monteiro Joca Martins**, orientadora. SUMÁRIO: RESUMO; 1 INTRODUÇÃO; 2 REFERENCIAL TEÓRICO; 2.1 Um breve histórico da seca no Nordeste brasileiro; 2.2 Os caminhos para a destruição: como se dá o fenômeno da seca; 2.3 A qualidade de vida do sertanejo; 2.4 O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental;…

2.1 – Definição de Bem Comum Publico (Paulo) _____________________________5 Poderemos definir o bem público em relação ao bem comum? Se o direito natural nos remete para uma esfera de discussão axiológica, procurando sínteses entre valores espirituais e valores vitais, já o direito público (ramo particular do direito que procura tornar positivos esses valores e regular de forma justa as relações entre entidades em contexto público dando- lhes expressão material, associando esses valores…

1. INTRODUÇÃO A gestão de águas no Brasil, e no estado Tocantins em particular, se configura hodiernamente como estratégia de conservação e preservação de um dos recursos mais preciosos do planeta - a água. O cenário atual, se por um lado não muito alentador em contexto global, seja pela escassez de água em alguns países, seja pela sua má distribuição no contexto das nações, seja ainda pela má qualidade dos recursos

aliar desenvolvimento econômico com o uso racional dos recursos naturais. A água é hoje um recurso escasso, foco de conflitos mundiais pelos diversos setores usuários. Insumo essencial da produção de alimentos, apresenta-se escassa em qualidade e em quantidade, em diversas bacias hidrográficas do Brasil, o que levou à sua valoração econômica. A principal crítica dos usuários irrigantes em relação à cobrança pelo uso da água diz respeito ao temor de que a mesma seja mais um imposto.…